Chegaram ao Supremo Tribunal Federal\r\nmais duas ações questionando a Lei 13.429/2017, a chamada Lei da Terceirização, sancionada\r\npelo presidente Michel Temer em março e que libera a contratação indireta\r\nde funcionários para todas as atividades das empresas, inclusive a fim. Os\r\nautores das ações são a Confederação Nacional das Profissões Liberais e os\r\npartidos dos Trabalhadores e Comunista do Brasil.
Para a confederação, a\r\nterceirização “ampla e irrestrita” ofende fundamentos previstos na\r\nConstituição, entre eles o princípio da dignidade da pessoa humana e o da\r\nconsagração dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Já os partidos políticos\r\nalegam também ofensa a convenções da Organização Internacional do Trabalho\r\nque criam parâmetros relacionados à dignidade das relações de trabalho,\r\nincorporadas ao ordenamento jurídica nacional. As ações estão sob relatoria do\r\nministro Gilmar Mendes, que já relata ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra a mesma norma.
abstrata de\r\nconstitucionalidade”.
A Lei 13.429/2017 começou\r\na valer no dia 31 de março e permite que contratos existentes sejam modificados\r\ncaso as partes concordem. A norma só não se aplica a
É responsabilidade da\r\ncontratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos\r\ntrabalhadores, quando o serviço for feito em suas dependências ou em local já\r\nfixado no momento do contrato.
Fica facultativo à\r\ncontratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial\r\ndado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. O contrato de\r\nprestação de serviços deve informar o serviço que será prestado e prazo para a\r\nrealização das tarefas, quando necessário.
Consultor\r\nJurídico (Trabalhista)
Prioridades dos comerciários para os próximos quatro anos
Precarização do trabalho, jornadas exaustivas, desigualdade de gênero e falta de fiscalização são alguns exemplos de problemas que os trabalhadores do setor de Comércio e Serviços enfrentam no Brasil. Mesmo após a regulamentação da profissão comerciária, depois de décadas de espera, o imenso contingente de trabalhadores representado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) ainda precisa enfrentar muitas barreiras a sua dignidade, qualidade de vida e desenvolvimento...
Empregado em cargo de confiança pode receber em dobro por trabalhar nos domingos e nos feriados
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a consultor pleno da Michael Page International do Brasil Recrutamento Especializado Ltda., de Recife (PE), o direito a receber o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em domingos e feriados, durante o exercício do cargo de confiança por oito anos. Segundo a relatora do recurso de revista do consultor, ministra Delaíde Miranda Arantes, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do TST. O pedido fora indeferido anteriormente pelo juízo de primeiro grau e também pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região...
Comerciários devem lotar o plenário da Câmara de Vereadores na quinta-feira
A Câmara Municipal de Maringá adiou por três sessões a votação do Projeto de Lei 14.644/18, que trata da abertura dos supermercados e hipermercados da cidade nos domingos e feriados. O pedido de retirada da pauta da sessão de terça-feira , 10/4, foi feito por Homero Marchese e aprovado pela maioria dos vereadores, apesar da ruidosa manifestação contrária dos trabalhadores, pequenos empresários e populares presentes à sessão. A alegação era de que o texto deveria ser reformulado. O coautor do projeto, Vereador...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
