O pacote de reformulação da legislação trabalhista,\r\nque dá a acordos maior peso do que a lei e permite o parcelamento de férias,\r\nentre outros pontos, pode ser aprovado sem a necessidade de ser votado pelo plenário\r\nda Câmara, de acordo com decisão atualmente em vigor da presidência da Casa.
Despacho técnico assinado pelo presidente da Câmara,\r\nRodrigo Maia (DEM-RJ), estabelece que a reforma tramite só na comissão especial\r\nque discute o tema, formada por 37 dos 513 deputados.
Com isso, bastaria a aprovação da comissão para que\r\no tema seguisse para análise do Senado, sem a necessidade da opinião dos outros\r\n476 deputados.
Essa tramitação “enxuta” é reservada a projetos bem\r\nmais simples, que não se enquadram em artigos do regimento interno da Câmara\r\nque exigem votação em plenário.
Em fevereiro, o STF barrou a tentativa do Senado de\r\nenviar para sanção presidencial o projeto de lei que muda as regras de\r\ntelecomunicação, que havia sido aprovado de forma conclusiva em comissões, sem\r\npassar pelo plenário da Casa.
O PDT questionou a decisão de Maia, pedindo\r\nformalmente que a reforma trabalhista passe pelo plenário, mas o deputado\r\nmanteve sua decisão em despacho na última sexta-feira (10).
Procurado pela Folha, o presidente da Câmara disse\r\nque regimentalmente não poderia revogar a tramitação “enxuta”, pois, na visão\r\nde sua área técnica, o pacote de reforma trabalhista não se encaixa no rol dos\r\nque necessitam de votação no plenário.
Maia afirmou, no entanto, que não há hipótese de a\r\nreforma ser enviada ao Senado sem a deliberação do plenário da Casa.
“Eu vou levar a plenário de qualquer jeito. A nossa\r\ndecisão foi indeferir o pedido do PDT, em respeito à regra [do regimento], mas\r\nfazer um acordo político para votar a reforma no plenário.”
OPOSIÇÃO
A oposição discorda da decisão formal de Maia —que\r\ndefende a proposta de Temer e já disse que a Justiça do Trabalho não deveria\r\nnem existir— e aponta tentativa da base governista de aprovar as alterações\r\ntrabalhistas a jato, aproveitando que as atenções estão mais voltadas à reforma\r\nda Previdência.
O PT irá recolher assinaturas para recorrer em\r\nplenário da decisão de Maia. Para ser aprovado, esse recurso precisa do voto da\r\nmaioria dos deputados. A base de Michel Temer é amplamente majoritária na\r\nCâmara.
Segundo PT e PDT, há características da reforma\r\ntrabalhista que, em sua visão, se encaixam nas regras do regimento da Câmara\r\npara obrigar a votação em plenário.
Entre eles o de que não poderão ser objeto de\r\nvotação só em comissões projetos que tratem de direitos individuais e de\r\ncidadania.
Um dos principais pontos da reforma trabalhista é a\r\ndefinição de que acordos entre patrões e empregados valham mais do que a\r\nlegislação, a chamada prevalência do “negociado sobre o legislado”.
Defensores apontam que isso irá destravar uma\r\nlegislação ultrapassada e impulsionará a geração de empregos. Críticos dizem\r\nque os trabalhadores perderão direitos, principalmente em categorias\r\nrepresentadas por sindicatos fracos.
A intenção do Palácio do Planalto é aprovar a\r\nreforma, na Câmara, na primeira quinzena de abril.
Fonte: Folha de S.Paulo
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