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CNTC emite nota de repúdio a manifestação de Rodrigo Maia pela extinção da Justiça do Trabalho

Data de publicação: 13/03/2017

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no\r\nComércio (CNTC), entidade representativa de cerca de 12 milhões de\r\ntrabalhadores no comércio e de serviços, congregando 27 federações e mais de\r\n800 sindicatos, vem manifestar seu total Repúdio a posição firmada pelo\r\npresidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao defender\r\npublicamente pela extinção da Justiça do Trabalho.

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A CNTC defende a importância de determinados valores\r\npara o desenvolvimento e a manutenção de uma sociedade “livre, justa e\r\nsolidária”, principalmente a obediência ao Estado Democrático de Direito e o\r\nrespeito aos Poderes constituídos e o respeito a separação de poderes.

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Entende e defende que extinguir a Justiça do\r\nTrabalho é uma atitude descabida e insensata, que não encontra a menor razão de\r\nser, merecendo por nossa parte, tão somente nosso repúdio.

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Desconhece o nobre parlamentar que a Justiça do\r\nTrabalho só age quando é demandada, e se há ativismo judicial a culpa não é do\r\ntrabalhador e sim de quem não obedeceu a legislação em vigor, como por exemplo\r\ncomo os maus gestores demandados que não pagam salários contratados, não\r\nregistram seus empregados, não concedem o descanso semanal remunerado, obrigam\r\na trabalhos por longas jornadas sem o pagamento de horas extras, entre outras\r\nações.

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Segundo o relatório de movimentação Processual do\r\nTribunal Superior do Trabalho do ano de 2016[1], são 20 os maiores litigantes\r\nnesse tribunal superior: Petrobras, União, Banco do Brasil, Caixa, Correios,\r\nSantander, Itaú, Bradesco, Funcef, Petros, Previ, Fazendo Pública de São Paulo,\r\nBrasil Foods, Vale, Telemar, Oi, Volkswagen, JBS, HSBC e Telefônica.

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Já os dados divulgados pelo Conselho Superior da\r\nJustiça do Trabalho no ano de 2016, no TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro)[2],\r\nestado que o deputado representa, há 12.916 processos em andamento somente\r\nsobre os 10 maiores litigantes do Estado, e em primeiro lugar nesse ranking\r\nestá o Itaú Unibanco SA, seguido do Via Varejo, Petrobras, Companhia Estadual\r\nde Águas e Esgotos, Banco Santander, Bradesco, Serviços de Rede SA (Serede),\r\nCompanhia Siderúrgica SA., Companhia Brasileira de Trens Urbanos e Casas\r\nGuanabara Comestíveis. Vejam que alguns litigantes são contumazes, por que\r\nserá?

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Defende a CNTC que a posição do presidente da Câmara\r\ndos Deputados pretende beneficiar uma pequena classe da população como as\r\ninstituições financeiras, grandes grupos econômicos do varejo, empresas de\r\neconomia mista, empresas públicas, das quais algumas participaram do\r\nfinanciamento da campanha do nobre parlamentar. A pergunta que não quer calar:\r\nSerá que o presidente de uma das casas do Poder Legislativo pretende legislar\r\nem causa própria? Será que o deputado Rodrigo Maia quer acabar com a Justiça do\r\nTrabalho para ajudar os “amigos do Rei”?

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Outro equívoco do deputado Rodrigo Maia quando\r\nafirma que a reforma trabalhista encaminhada pelo Governo Federal ao Parlamento\r\nseria “tímida” e que a reforma da Previdência não possuiria pontos polêmicos.

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É preciso derrubar alguns mitos presentes nos\r\ndiscursos dos embates entre as forças capital e do trabalho. Deve-se reconhecer\r\nque o trabalhador é partícipe da transformação e do crescimento da economia do\r\npaís, e não uma categoria onerosa para as empresas, cujos custos de manutenção\r\nimpactam a produtividade e a competitividade.

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Essa compreensão muda o foque do debate, que hoje se\r\nconcentram, por parte do patronato, em flexibilizar as leis trabalhistas,\r\ndestituindo o trabalhador de conquistas alcançadas, além da tentativa de\r\nimpedir que novos direitos sejam garantidos em lei.

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Somos favoráveis que o patronato obtenha lucro,\r\ncontudo em obediência da premissa da justiça social. A partir dessa visão, não\r\né mais possível pensar em desenvolvimento para o país sem atrelá-los a avanços\r\nsociais para os trabalhadores, com reflexos na distribuição de renda, na\r\nempregabilidade, no aquecimento do mercado e na melhoria da qualidade de vida\r\npara todos.

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A direção da CNTC manifesta Desagravo à Justiça do\r\nTrabalho que é ícone de segurança e paz social, e arbitrando a solução dos\r\nconflitos trabalhistas.

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Cremos confiantes que o colegiado de parlamentares\r\nda Câmara dos Deputados não compartilha da mesma posição do deputado Rodrigo\r\nMaia, pois a Justiça do Trabalho defende direitos e sua extinção será em\r\ndetrimento e prejuízo da grande maioria da população, o que não deixa de ser um\r\ndesrespeito a um país que se diz democrático de direito, bem como a seu povo\r\nque elege representantes por meio do voto direto, para que cuidem dos seus\r\ninteresses.

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Deve o senhor presidente da Câmara dos Deputados\r\nestar preocupado em combater a corrupção que assola nosso país e promover ações\r\ncontra parlamentares contumazes em práticas ilegais tão amplamente divulgada\r\npela mídia nacional.

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Por essas razões a CNTC manifesta total Repúdio ao\r\nparlamentar Rodrigo Maia e espera que o colegiado da Mesa Diretora da Câmara\r\ndos Deputados adote as providências cabíveis contra o deputado que em nome da\r\nCâmara dos Deputados desrespeitou à Justiça do Trabalho.

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Brasília/DF, 10 de março de 2017. 

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Levi Fernandes Pinto -\r\nPresidente

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Lourival Figueiredo Melo - Diretor Secretário Geral