Enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais\r\ntempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426\r\nbilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS. O valor da dívida\r\nequivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016. Esses números,\r\nlevantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não são levados\r\nem conta na reforma do governo Michel Temer.
“O governo fala muito de déficit na Previdência, mas\r\nnão leva em conta que o problema da inadimplência e do não repasse das\r\ncontribuições previdenciárias ajudam a aumentá-lo. As contribuições não pagas\r\nou questionadas na Justiça deveriam ser consideradas [na reforma]”, afirma\r\nAchilles Frias, presidente do Sindicado dos Procuradores da Fazenda Nacional\r\n(Sinprofaz).
A maior parte dessa dívida está concentrada na mão\r\nde poucas empresas que estão ativas. Somente 3% das companhias respondem por\r\nmais de 63% da dívida previdenciária. A procuradoria estudou e classificou\r\nessas 32.224 empresas que mais devem, e constatou que apenas 18% são extintas.\r\nA grande maioria, ou 82%, são ativas.
Fonte: site da CNTC
Em nota conjunta centrais dizem que jornada flexível é escravidão
As centrais sindicais Central de Sindicatos Brasileiros (CSB), Força Sindical (FS), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e União Geral dos Trabalhadores (UGT) vêm a público condenar a informação, veiculada pelos jornais no último final de semana, de que o governo prepara uma Medida Provisória que visa implantar a jornada flexível de trabalho. Tal notícia nos causa espanto uma vez que o modelo proposto agravaria a precarização das relações de trabalho, expondo o trabalhador a uma situação análoga à escravidão, na medida em que passará a ser tratado como uma máquina...
Empresários vão para a cadeia por crime de apropriação indébita previdenciária
Os crimes envolvendo a falta de recolhimento dos encargos previdenciários podem caracterizar dolo, pois, nesse tipo de crime, a vontade livre e consciente de não pagar a contribuição no prazo legal já é prova suficiente. Para tal constatação, também não é necessário que os réus obtenham lucro com a conduta. Com esta decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou dois empresários a 5 anos e 100 dias de prisão pelo crime de apropriação...
Carrefour é condenado por jornada excessiva
O Carrefour deve pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos, em decorrência de irregularidades na jornada de trabalho dos caixas de supermercado. A medida, prevista em acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RN), confirma a decisão de primeira instância e atende ao recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT-RN) para proibir a empresa de exigir que os profissionais trabalhem mais de 8 horas diárias.As determinações previstas na sentença da 8ª Vara do Trabalho de Natal também foram mantidas. Entre as medidas está não exceder o limite de duas horas extras diárias...
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