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Loja não pode exigir carta-fiança ao promover empregado para gerência

É abusiva a conduta da empresa que exige do funcionário uma carta-fiança para que este possa atuar como gerente. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma loja a pagar indenização por danos morais a um empregado que foi obrigado a entregar uma carta-fiança de R$ 10 mil como garantia para atuar na função de gerência. Para a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora, a conduta da empresa foi ilícita, abusiva e extrapolou o poder diretivo do empregador ao exigir uma "condição inadmissível para o exercício das...

Novo sistema de emissão de carteiras de trabalho será implantado no Paraná

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná (SRTE/PR) está mudando o sistema de emissão das carteiras de trabalho. O novo sistema será mais moderno e seguro para os trabalhadores. No entanto, durante o período de migração, haverá interrupção no serviço em algumas unidades do estado (leia relação abaixo). A mudança começa no dia 23 de maio e segue até 5 de junho, quando se inicia o período de testes e treinamento para os emissores usuários do sistema, incluindo prefeituras e sindicatos. Estima-se que aproximadamente 120 emissores serão treinados...

Receita começa a receber hoje a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física

A Receita Federal recebe a partir das 8h de hoje (1º) as declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2018, ano-base 2017. O prazo para entrega vai até 30 de abril. A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. Este ano, é obrigatória a apresentação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para dependentes a partir de 8 anos de idade, completados até o dia 31 de dezembro de 2017. Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas...