O governo\r\nvai retomar o pente-fino em benefícios do INSS na próxima segunda-feira. Depois\r\nde o Congresso não votar uma medida provisória enviada ainda no governo\r\ninterino e tampouco um projeto de lei com regime de urgência sobre a questão, o\r\npresidente Michel Temer editou uma nova medida provisória na última sexta-feira\r\npara voltar as revisões em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez.
A MP 739,\r\nenviada pelo governo em julho, determinava revisão de 1,2 milhão de\r\naposentadorias por invalidez e 530 mil auxílios-doença, incluindo pagamento de\r\nR$ 60 por consulta de cada perito. Esses beneficiários estão há mais de dois\r\nanos sem perícia. Com a MP 767 desta sexta-feira, o pente-fino retorna. Desta\r\nvez, os aposentados por invalidez e pensionistas inválidos a partir de 60 anos\r\nestarão isentos da perícia.
Quando\r\nreceber o comunicado do exame, o segurado terá de agendar a perícia em até\r\ncinco dias úteis, pelo número 135. Acima desse período, o benefício será\r\nextinto.
Até outubro,\r\nforam feitas quase 21 mil perícias. 16.702 benefícios, cerca de 80% do total,\r\nforam interrompidos após o exame. Segundo o governo, houve economia de R$ 220\r\nmilhões.
Fonte: O Globo.
Contas inativas do FGTS só até hoje
Termina nesta segunda-feira (31) o prazo do saque de contas inativas do FGTS. A Caixa vai assegurar o saque apenas para trabalhadores que formalizarem o pedido até hoje.Contudo, essa garantia, segundo o banco, é só para os casos que dependem exclusivamente da Caixa, como inconsistências no cadastro do trabalhador no FGTS que precisam ser corrigidas. Ainda assim, a documentação necessária para a correção deve ser apresentada até esta segunda-feira.Já problemas que dependem de correções externas, como a ausência do registro de desligamento na carteira de trabalho ou se os empregadores...
TST valida acordo que amplia estabilidade apenas para gestantes contratadas por prazo indeterminado
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou válida cláusula coletiva que aumentou somente para um grupo de empregadas o prazo da garantia de emprego a gestantes prevista constitucionalmente. A ampliação para 210 dias beneficiou apenas as trabalhadoras da Souza Cruz S.A. contratadas por prazo indeterminado, sem extensão aos contratos com vigência pré-determinada. Entre a maioria dos ministros, prevaleceu o entendimento de que não houve ofensa ao princípio da isonomia. O acordo coletivo foi assinado pela indústria de cigarros...
TRT de Minas veta trabalho de comerciários nos feriados sem convenção coletiva
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), em sessão ordinária da 1ª Seção de Dissídios Individuais (1ª SDI), proferiu decisão em mandado de segurança coletivo (processo nº 0010186-49.2018.5.03.0000), confirmando o entendimento já pacífico na jurisprudência trabalhista, no sentido de que o trabalho de comerciários em feriados (inclusive no segmento de supermercados) depende de expressa autorização em convenção coletiva de trabalho.Composta por 17 (dezessete) Desembargadores, a 1ª SDI do TRT mineiro, acompanhando o parecer do Ministério Público...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
