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Entidades sindicais pediram nesta terça-feira (20)\r\nao Supremo Tribunal Federal que suspenda a tramitação da Proposta de Emenda à\r\nConstituição (PEC) enviada pelo governo no início deste mês que estabelece uma\r\nreforma na Previdência Social.

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A proposta foi apresentada pelo presidente Michel\r\nTemer no Palácio do Planalto e, entre outros pontos, estabelece idade mínima de\r\n65 anos para homens e mulheres poderem se aposentar.

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já\r\nautorizou a tramitação da PEC e uma comissão especial analisará o tema a partir\r\nde 2017.

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No pedido ao STF, a Confederação Nacional dos\r\nTrabalhadores na Indústria Química, a Federação dos Empregados de Agentes\r\nAutônomos do Comércio do Estado de São Paulo e o Sindicato Nacional dos\r\nAposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical pedem à Corte uma liminar\r\n(decisão provisória) para suspender o andamento da proposta por considerar que\r\na PEC fere direitos fundamentais do trabalhador e do aposentado.

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O argumento é que a PEC promove “profundo retrocesso\r\nda seguridade social” e que traz “mudanças significativas à previdência”.

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“É fato público e notório que, aos 05 de dezembro de\r\n2016, a Câmara Federal recepcionou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)\r\nnº. 287/2016, que tem por objeto a reforma da Previdência Social, mas que de\r\nfato promove profundo retrocesso da seguridade social, que por sua vez consiste\r\nno principal pilar de sustentação da Ordem Social preconizada pela Constituição\r\nFederal de 1988”, dizem as entidades na ação.

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Segundo o documento, juntamente com a emenda\r\nconstitucional que estabelece um limite para os gastos públicos, o governo\r\npromove “um verdadeiro massacre aos direitos dos trabalhadores brasileiros”.

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 “Como já dito\r\nanteriormente, a seguridade é composta pela tríade da Previdência Social,\r\nAssistência Social e Saúde, de modo que a PEC 287/2016 da maneira como foi\r\napresentada trará mudanças significativas à assistência social, ao passo que a\r\nsaúde já foi vilipendiada com a promulgação da PEC 55/2016, que congelou os\r\ngastos público pelos próximos 20 anos. O que o atual governo promove é um\r\nverdadeiro massacre aos direitos dos trabalhadores brasileiros”, alegam as\r\nentidades

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A relatora da ação é a ministra Rosa Weber, que vai\r\navaliar o pedido de liminar apresentado. No mérito, as entidades querem que o\r\nSTF proíba o governo de tratar do tema por medidas provisórias e decretos “a\r\nfim de se proceda ampla discussão entre a sociedade e o governo”. 

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Fonte: G1.

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