Um trabalhador pode usar uma gravação de conversa telefônica feita sem o\r\nconsentimento da empresa como prova de que deveria receber mais pelos serviços\r\nfeitos. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao\r\nrejeitar recurso das empresas para que a Justiça considerasse ilegal a\r\ngravação de conversa telefônica que serviu para comprovar a diferença de\r\nprodução requerida por um pedreiro.
O contrato de emprego teve vigência entre 2010 e 2013, e o trabalhador\r\nrecebia, em média, R$ 1,5 mil por mês. Na reclamatória trabalhista, ele\r\nrelatou ter produzido mais no período de setembro a outubro de 2013. Assim,\r\npediu o pagamento do salário relativo à diferença da produção, com reflexos em\r\naviso-prévio, 13º, FGTS e outras parcelas.
Na gravação, a representante da empresa admitiu que o serviço do\r\npedreiro naquele intervalo correspondeu a R$ 4,3 mil. Como o juízo da 17ª Vara\r\ndo Trabalho de Belém constatou que ele recebeu apenas R$ 1 mil, a sentença\r\ndeterminou o pagamento dos R$ 3,3 mil restantes, com os reflexos requeridos.\r\nQuanto à veracidade da informação repassada por telefone, o preposto da empresa\r\nafirmou que a voz era da representante de Gestão Pessoas.
No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), os\r\nempregadores argumentaram que a decisão do juiz "feriu os fatos e\r\nfundamentos colhidos durante a instrução processual, e escora-se em provas\r\ninadequadas, irregulares, unilaterais e ilícitas". Alegaram também que a\r\nmídia onde está registrado o diálogo não poderia ter sido admitida como prova.
O TRT-8 manteve a conclusão da sentença, e disse que, entre os sistemas\r\nde avaliação da prova, vigora no ordenamento jurídico nacional o da persuasão\r\nracional ou do livre convencimento motivado, "segundo o qual o juiz\r\nvaloriza livremente a prova, colhendo a sua convicção nos autos do processo,\r\nficando condicionada a sua decisão aos fatos em que se estrutura a relação\r\njurídica".
Fonte: Assessoria\r\nde Imprensa do TST
Distribuidora de medicamentos vai pagar indenização por não fornecer lanche
A Dimed S.A. Distribuidora de Medicamentos foi condenada a pagar indenização substitutiva pelos lanches não fornecidos a uma empregada nos dias em que teve a jornada prorrogada por período superior a duas horas. A empresa recorreu do valor arbitrado, mas o recurso não foi conhecido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Dispensada quando exercia a função de consultora de beleza, a empregada ajuizou a reclamação trabalhista contra a empresa na 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), requerendo, entre outros, o pagamento pelo lanche não fornecido. O...
Empresa deve incluir pagamento por fora no cálculo das verbas rescisórias
Comprovado que o trabalhador recebia pagamentos por fora, esses valores devem ser considerados para fins de diferenças de verbas rescisórias, devido a sua natureza contraprestativa. Com este fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) condenou a Construtora J. Couto Incorporadora e Terraplenagem a incluir no cálculo das verbas rescisórias de um engenheiro civil a média dos valores recebidos sem registro durante a vigência do contrato de trabalho. Na reclamação trabalhista,...
Justiça reconhece que é possível acumular adicionais de insalubridade e periculosidade
A 7ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto de relatoria da juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, entendeu ser possível a acumulação do adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade, em interpretação evolutiva do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT. Segundo explicou a magistrada, essa possibilidade estimula o empregador na melhoria das condições do meio ambiente de trabalho, ou seja, em sua atuação preventiva, que tem preferência sobre a reparação...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
