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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço\r\nPúblico da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1941 de\r\n2015, de autoria do deputado Luis Tibé (PP-RS), para estipular o pagamento\r\nmensal do décimo terceiro salário.
Proíbe ao empregador proceder à revista íntima em\r\nseus empregados, definindo como revista íntima o procedimento em que os\r\nempregados têm o seu corpo vistoriado, com ou sem a exigência de despir-se.
Em caso do empregador insistir na revista íntima\r\nficará sujeito ao pagamento de multa no valor de cinco mil reais em favor do\r\nempregado prejudicado, independente de indenização arbitrada em juízo por danos\r\nmorais e materiais, e será aplicada em dobro no caso de reincidência.
Em seu relatório a deputada Flavia Morais (PDT-GO)\r\nconclui pela aprovação do projeto por entender que além de pacificar a questão\r\nrelativa à proibição de revista íntima, deixando claro que se destina a\r\nproteger homens e mulheres, o Projeto tem o mérito de estabelecer como sanção\r\npara o descumprimento da norma o pagamento de multa em favor do trabalhador ou\r\nda trabalhadora que sofreu a revista, no valor de cinco mil reais, dobrada em\r\ncaso de reincidência, sem prejuízo de indenização arbitrada em juízo por danos\r\nmorais e materiais.
Próximos passos: \r\no projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e\r\nCidadania (CCJC), em decisão conclusiva.
Fonte: CNTC
Vendedor que usa o próprio carro tem direito a gasolina e manutenção, decide Justiça Trabalhista
O empregado que utiliza seu próprio carro em serviço faz jus ao ressarcimento não só de combustível como das despesas com manutenção e desgaste do veículo, as quais são presumíveis. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)manteve sentença que, nesse aspecto, condenou uma fábrica de produtos de higiene a indenizar ex-empregado que rodou 130 mil km a bordo do seu Fiat Siena. A empresa alegou que...
Presidente da Câmara quer aprovar reforma trabalhista sem discussão no plenário
O pacote de reformulação da legislação trabalhista, que dá a acordos maior peso do que a lei e permite o parcelamento de férias, entre outros pontos, pode ser aprovado sem a necessidade de ser votado pelo plenário da Câmara, de acordo com decisão atualmente em vigor da presidência da Casa.Despacho técnico assinado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estabelece que a reforma tramite só na comissão especial que discute o tema, formada por 37 dos 513 deputados.Com isso, bastaria a aprovação da comissão para que o tema seguisse para análise do Senado, sem a necessidade...
Foi realizado na sede do Sincomar, mais uma produtiva reunião do Conselho Municipal do Trabalho de Maringá
Na quarta-feira, dia 12 de abril, foi realizado na sede do Sincomar, mais uma produtiva reunião do Conselho Municipal do Trabalho de Maringá, com a palestra do Vice prefeito Edson Scabora, que abordou sobre os projetos da Secretaria de Aceleração Econômica e Turismo, o qual assumiu recentemente.
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