A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço\r\nPúblico da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou o Projeto de Lei (PL) 4011 de\r\n2015, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), para dispor sobre\r\ncondições para o exercício da atividade.
Pelo projeto as empresas devem garantir aos seus\r\nempregados os meios necessários para a execução dos serviços, e nos serviços\r\nque envolvam a manipulação de dinheiro, as empresas terão que garantir aos seus\r\nempregados, no início da jornada, uma quantia mínima em espécie para cobrir as\r\ndespesas com troco.
Parecer
Em seu relatório o deputado Fábio Mitidieri (PSD-CE)\r\nconclui pela aprovação do projeto por reconhecer um problema cotidiano dos\r\ntrabalhadores do setor de serviço: quando não há dinheiro em caixa, os próprios\r\nempregados se veem obrigados a utilizar seus próprios recursos e posteriormente\r\nserem ressarcidos. Assim, o PL prevê uma proteção adicional contra essa prática\r\nabusiva. Ainda, o disposto na proposição na gera aumento de custos para as\r\nempresas, apenas garantias adicionais ao trabalhador.Projeto segue para\r\napreciação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), em decisão\r\nconclusiva.
Fonte:\r\nCNTC
\r\n\r\n
Supermercados deve cumprir mais de 50 obrigações trabalhista
O Ministério Público do Trabalho e a Catricala & Cia, proprietária da rede de supermercados Laranjão, firmaram Termo de Ajuste de Conduta pelo qual a empresa se comprometeu a cumprir 52 obrigações trabalhistas, sob pena de multa de R$ 8.000,00 a cada constatação de irregularidades. Com o acordo, a ação civil pública ajuizada contra a rede, que tramitava na Justiça do Trabalho de São José do Rio Preto, foi arquivada.O procurador Tadeu Lopes da Cunha investigou a rede Laranjão com base em 111 autos de infração aplicados pelo Ministério do Trabalho em ação realizada nas seis...
Água substitui economia como principal objeto de preocupoações
O problema que tira o sono das pessoas no mundo é a falta d´água que ameaça o planeta e, no Brasil, onde teoricamente sobra água, o exemplo de São Paulo chega a ser dramático. Detalhes no Blog SINCOMAR (http://blog.sincomar.com.br/).
Trabalhador demitido aos gritos e escoltado deverá ser indenizado
O empregador não tem o direito de submeter os empregados a situações constrangedoras e humilhantes, nem mesmo durante dispensa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou um empregador a indenizar, por danos morais, um auxiliar de manutenção que foi demitido aos gritos e escoltado para fora do escritório ao imprimir documentos particulares na impressora da empresa. Contratado pela transportadora em março de 2014, o auxiliar foi dispensado sem justa causa quatro meses depois, quando imprimiu algumas folhas de documentos...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
