NOTÍCIAS

VOLTAR

Crédito de ação trabalhista é impenhorável, diz Tribunal de Justiça

Data de publicação: 03/11/2016

O crédito decorrente de ação trabalhista tem natureza alimentar, por isso não pode ser penhorado. O entendimento é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou a impenhorabilidade de crédito trabalhista e determinou o levantamento de penhora feita anteriormente.

Em uma ação monitória, o juiz havia determinado a penhora de 70% do valor de crédito em ação trabalhista para quitação do valor devido pelo trabalhador. Inconformado, ele recorreu ao TJ-SP, alegando que a verba não poderia ser penhorada, pois tinha natureza salarial.

Para o relator designado, desembargador Roberto Mac Cracken, o crédito tem natureza salarial e, por esse motivo, deve ser declarado impenhorável. “Por ter caráter de ordem pública e não estar sujeita à preclusão, a impenhorabilidade do crédito alimentar pode ser reconhecida em qualquer momento, fase ou instância da tramitação processual, com o fim, justamente, de recompor situações de patente violação, não somente ao texto legal, mas aos valores e princípios jurídicos atinentes.”

O relator ainda esclareceu que, no caso, nenhuma parte do crédito pode ser penhorada. Isso porque, apesar de o Código de Processo Civil 2015 prever algumas hipóteses em que o salário pode ser penhorado, o processo analisado teve início em 2005, devendo-se aplicar o previsto no Código de Processo Civil de 1973 — que afirmava ser absolutamente impenhorável verba de natureza falimentar. O julgamento, por maioria de votos, contou com a participação dos desembargadores Alberto Gosson e Campos Mello.

Fonte: Consultor Jurídico Trabalhista

\r\n\r\n

Outras Notícias

Confira aqui a relação dos deputados estaduais e federais eleitos no Paraná

Estaduais Avança Paraná (Vagas: 13) TIAGO AMARAL – 86.390 GILBERTO RIBEIRO – 76.110 TRAIANO – 69.740 EVANDRO JUNIOR – 64.467 PLAUTO – 63.959 PEDRO LUPION – 63.580 PAULO LITRO – 60.918 BERNARDO RIBAS CARLI – 55.481 ÉLIO RUSCH – 54.993 FRANCISCO BUHRER – 50.757 MAURO MORAES – 49.925 CANTORA MARA LIMA – 43.549 NELSON JUSTUS – 43.446 Paraná Mais Forte (Vagas: 12) RATINHO...

"Terceirização joga a CLT no lixo", diz senador Paim

“Aprovar a terceirização do jeito que a Câmara fez é a mesma coisa que jogar a CLT no lixo”, afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS), replicando parte da Carta de Brasília, divulgada ao final da audiência da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, realizada no último dia 25 de setembro na Câmara do Distrito Federal. O documento conclama o Senado a analisar "com seriedade" o projeto de lei que tem como objetivo regulamentar a terceirização. A Carta de Brasília, aprovada por unanimidade...

Descanse em paz, seu Vitor

Há 8 anos trabalhando na casa, seu Vitor deixou enlutada a família SINCOMAR . Querido de todos, ele deixa um vácuo no coração de cada empregado do sindicato difícil de ser preenchido. Que Deus o tenha em bom lugar.