NOTÍCIAS

VOLTAR

Supremo vai decidir terceirização de atividade fim

Data de publicação: 01/11/2016

A polêmica questão da terceirização será julgada pelo Supremo Tribunal Federal no próximo dia 9 de novembro. O caso a ser analisado é o recurso Extraordinário 958.252, que teve a repercussão geral decretada no ARE 713.211 e é relatado pelo ministro Luiz Fux.

A ação foi movida pela Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) contra acórdão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a recurso da empresa e considerou ilícita a terceirização promovida por ela. Consta nos autos que a companhia transferiu ilegalmente parte de sua atividade-fim para reduzir custos.

Para condenar a companhia, a 8ª Turma do TST usou a Súmula 331, que obriga o tomador de serviço a assumir as obrigações trabalhistas caso a empresas terceirizada não cumpra com o contrato de trabalho firmado com os empregados. Segundo o colegiado, "o entendimento pacificado na Súmula nº 331, IV, do TST tem por objetivo evitar que o empregado seja prejudicado devido à inadimplência por parte da empresa prestadora dos serviços, tendo por pressuposto a existência de culpa in eligendo e in vigilando".

Para a Procuradoria-Geral da República, em manifestação na Arguição de Preceito Fundamental 324, que também trata do tema, permitir a terceirização das atividades-fim das empresas transforma o trabalho em mercadoria e o ser humano em “mero objeto”.

Isso, segundo a PGR, viola a proteção à relação de emprego que foi consolidada no artigo 7º da Constituição Federal. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que assina a peça, argumentou que a tese firmada pelo TST “encontra-se em sintonia com a Constituição da República e contribui para sua concretização material”.

Na ADPF 324, a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) questiona a Súmula 331 por causa da restrição imposta à terceirização de trabalho temporário, segurança e conservação e limpeza quando os serviços são considerados atividade-meio do empregador. Para a Abag, essas limitações violam preceitos constitucionais, como o da livre iniciativa.

Regulação necessária

O próprio presidente do TST, ministro Ives Grandra Martins Filho, defende a regulamentação da terceirização. “Não adianta ficar com briga ideológica de que não pode terceirizar na atividade-fim, só meio. Não existe mais a empresa vertical, em que você tem do diretor ao porteiro, todo mundo faz parte do quadro da empresa. Hoje, você funciona com cadeia produtiva. A gente precisa urgentemente de um marco regulatório”, disse em entrevista ao jornal O Globo.

Presidente do TST defende marco regulatório para a terceirização.

Fonte: Consultor Jurídico (Trabalhista)

Galeria de Fotos

Outras Notícias

Conheça o RIC - Registro de Identidade Civil

Conheça o RIC - goo.gl/dynTH O RIC é o número único de Registro de Identidade Civil pelo qual os brasileiros serão identificados em suas relações com a sociedade e com os órgãos públicos ou privados. O RIC apresenta avanços tecnológicos que posicionam o Brasil na vanguarda da identificação civil. Com a chegada do RIC, cada cidadão passa a ter um número nacional baseado em suas impressões digitais. Isso evita que o cidadão seja...

Aumento da expectativa de vida reduz valor da aposentadoria

Com o aumento da expectativa de vida do brasileiro, haverá uma redução média de 0,65% no benefício do trabalhador que se aposentar a partir agora, por tempo de contribuição. De acordo com os dados da tábua de mortalidade projetada para o ano de 2013, divulgada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, a expectativa de vida ao nascer passou de 74,6 anos, em 2012, para 74,9 anos, um incremento de 3 meses e 25 dias. Os homens têm uma expectativa menor: ela passou de 71,0 anos em 2012 para 71,3 anos em...

SINCOMAR E SINCOPEÇAS celebram convenção coletiva SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS PEÇAS E ACESSORIOS NO ESTADO DO PARANÁ 2023/2024

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá, SINCOMAR, informa que foi firmada a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 com o SINCOPEÇAS – SINDICATO DO COM. DE VEIC. PEÇAS E ACESSOR. NO ESTADO DO PR.Observar COM ATENÇÃO as seguintes cláusulas que tiveram alterações:1) O reajuste no salário dos empregados, será de 5,25% retroativo a junho/2023;2) NOVOS PISOS SALARIAIS: R$ 1.867,30 (Um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta centavos) piso geral, e comissionistas; 3) As diferenças apuradas na aplicação dos reajustes tratados nas cláusulas...