Uma rede de supermercados foi condenada a pagar R$ 7 mil de\r\nindenização por danos morais a uma menor de 18 anos que foi contratada\r\npara ser operadora de caixa, função que é proibido a menores conforme norma\r\ncoletiva de trabalho.
A indenização foi pedida em ação trabalhista ajuizada na 4ª Vara\r\ndo Trabalho de Curitiba. A empregada contou que foi admitida no supermercado\r\naos 16 anos, entre abril e maio de 2014, e que a convenção coletiva de trabalho\r\nproibia que menores exercessem a função de caixa. O juízo deferiu indenização\r\nde R$ 7 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reduziu o\r\nvalor para R$ 2 mil.
No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, a trabalhadora\r\nsustentou que, apesar de a sentença ter fundamentado sua decisão no\r\ndescumprimento de diversos preceitos legais e na proteção do trabalhador menor,\r\no TRT-9 diminuiu o valor indenizatório sem levar em conta a comparação\r\nentre seu patrimônio e o da empresa, nem a quantidade de ações trabalhistas\r\nmovidas contra o supermercado.
Segundo a relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, o\r\nTribunal Regional do Trabalho anotou que, além de impor à menor de idade uma\r\nfunção que exige manipulação de valores, violando norma coletiva, o\r\nsupermercado colocou-a também para realizar serviço prejudicial à sua\r\nmoralidade, "diante da venda a varejo e manuseio usual de bebidas\r\nalcoólicas".
Avaliando que o valor fixado pelo TRT se\r\nmostrava desproporcional, a 2ª Turma do TST deu provimento ao recurso para\r\nrestabelecer a sentença. A decisão foi por unanimidade.
Fonte:
Assessoria de Imprensa do TST.
CULPA INDIRETA :Empresa que não treina funcionário pode responder por acidente de trabalho
Mesmo sem culpa comprovada, o empregador pode ser responsabilizado pela morte de funcionário em serviço se não tiver lhe fornecido o treinamento adequado para as tarefas a serem executadas. Assim entendeu a juíza Silene Cunha de Oliveira, da Vara do Trabalho Guanhães (MG), ao condenar uma empresa a pagar indenizações por danos morais e materiais à viúva e aos filhos menores de um motorista que morreu em acidente durante o horário de trabalho. Testemunha do acidente, um colega do trabalhador que viajava...
Empregador responde objetivamente por danos causados por atividade de risco
Empregador responde objetivamente pelos danos oriundos de atividade de risco. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma instituição de assistência hospitalar, a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) e o estado de Goiás a pagar indenização por dano moral de R$ 50 mil à viúva e aos filhos de um motorista que morreu em acidente com dois animais bovinos em rodovia, quando transportava um médico de Goiânia para prestar serviço na cidade de Santa Helena (GO). O juízo de primeiro grau deferiu a indenização, mas o Tribunal Regional...
Mudança de função só vale se houver consentimento mútuo
“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. O trecho do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho foi usado pelo juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, para condenar um supermercado que promoveu uma auxiliar de serviços...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
