Viajar de moto para manter contato com clientes é uma atividade\r\nde risco e cabe indenização para o trabalhador que se acidentar. O entendimento\r\né da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não reconheceu recurso de\r\numa empresa de bebidas e manteve condenação que a obriga a indenizar em R$ 5\r\nmil uma trabalhadora.
O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, citou a\r\ndecisão do Tribunal Regional no sentido de que, ainda que a empregada não tenha\r\ntido necessidade de se afastar das suas atividades por causa dos ferimentos\r\nsofridos e tenha trabalhado por cerca de sete dias com carro ou por\r\ntelefone, o acidente lhe acarretou "amargura, tristeza, preocupação, dor\r\nmoral, deixando as marcas da sua prejudicialidade, ainda que de forma temporária".
Segundo o relator, o TRT reconheceu expressamente a ocorrência\r\nde elementos que caracterizam a responsabilidade civil da empresa, ou seja, o\r\ndano e o nexo causal entre o acidente de trabalho e a atividade profissional da\r\nempregada. O ministro destacou ainda o entendimento do TST de que a indenização\r\nprevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República é cabível\r\naos demais direitos fundamentais levando-se em consideração a responsabilização\r\ndo empregador pela teoria da atividade de risco negocial, estabelecida no\r\nparágrafo único do artigo 927 do Código Civil.
"A teoria do risco negocial possibilita a atribuição da\r\nresponsabilidade objetiva ao empregador, impondo a obrigação de indenizar os\r\ndanos sofridos pela empregada, independentemente de culpa, quando a atividade\r\nda empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado, como\r\nno caso concreto", afirmou.
Trauma e escoriação
\r\nA empregada contou que pilotava a moto no atendimento aos clientes na venda de\r\nbebidas, cervejas e refrigerantes em locais pré-determinados pela\r\nempresa e que foi atingida por um carro. O laudo médico atestou\r\n"trauma contuso em perna esquerda e joelho esquerdo na região posterior,\r\nescoriação no joelho e região da panturrilha esquerda, bem como discreta\r\nescoriação em cotovelo esquerdo".
O juiz da 7ª Vara do Trabalho de Manaus considerou dever da\r\nempresa reparar os danos morais causados à trabalhadora e arbitrou o valor da\r\nindenização em R$ 5 mil, sentença que foi mantida pelo Tribunal Regional do\r\nTrabalho da 11ª Região (AM e RO).
A empresa recorreu da condenação,\r\nalegando para o TST que o acidente decorreu de imprudência da vendedora no\r\ntrânsito, apesar de todos os esforços que faz para evitar a ocorrência de\r\nacidentes. Segundo a companhia, não houve ato ou omissão de sua parte que tenha\r\nprovocado qualquer problema de saúde à empregada.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TST.
Empresa só evita multa se provar que contratação de deficiente é impossível
A exclusão da multa administrativa imposta em razão do não cumprimento da cota de pessoas com deficiência ou reabilitadas só é possível se a empresa demonstrar que usou todos os meios para selecionar esses profissionais, inclusive mediante cadastro em entidades que atuam na inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A avaliação é do ministro João Oreste Dalazen, da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o caso do Instituto Adventista de Ensino, que...
Justiça pune empresa que dificultou fiscalização do Ministério do Trabalho
Uma revendedora de gás de São Gabriel, região sudoeste do Rio Grande do Sul, deve pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais coletivos. A empresa, conforme alegações do Ministério Público do Trabalho (MPT), negou-se a fornecer documentação exigida pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O valor deve ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e reforma, neste...
Menor grávida é forçada a se demitir mas o TST anula a demissão
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Righsson Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que anulou pedido de demissão apresentado por menor que descobriu que estava grávida durante contrato de experiência. Ela disse ter sido coagida a pedir demissão. Segundo a jovem, o pedido de desligamento foi sugerido por uma representante da empresa, que a teria alertado que, se não o fizesse, a mãe, que também trabalhava na Righsson, seria mandada embora. Ainda, conforme a trabalhadora, a representante...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
