\r\n O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do financiamento empresarial de empresas e partidos. A decisão, tomada por oito votos contra três, ocorre às vésperas de análise da presidente Dilma Rousseff sobre um projeto de lei aprovado no Congresso, que permitia as doações de empresas até o limite de R$ 20 milhões. Com o resultado do julgamento da Corte, a presidente deve vetar o texto aprovado pelo Legislativo. De acordo com o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, a decisão “valerá daqui para frente e valerá para as eleições de 2016 e 2018”, disse.
\r\n\r\n A proibição, pelo STF, do financiamento por pessoas jurídicas, abre brecha para que a presidente Dilma Rousseff vete o texto votado no Congresso na semana passada, quando a Câmara aprovou projeto de lei que regulamenta a chamada PEC da Reforma Política e prevê, entre outras coisas, o limite nas doações de empresas a partidos, permitindo o financiamento por pessoas jurídicas em até R$ 20 milhões. Contudo, ainda tramita no Congresso Nacional uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode acrescentar a doação empresarial na Constituição Federal. Ou seja, se aprovada, a PEC poderia “constitucionalizar” novamente as doações de pessoas jurídicas.
\r\n\r\n Na prática significa que os candidatos a prefeito e vereadores em 2016 já não poderão contar com o financiamento privado de pessoas jurídicas. Seus recursos para campanha terão que vir de doações individuais, devidamente declaradas e do fundo partidário. Dificilmente, portanto, veremos campanhas milionárias a partir de agora o que, teoricamente, facilita o acesso à disputa eleitoral de pessoas que tenham projetos e comprometimento social com a sua comunidade.
\r\n\r\n Fonte: Estadão.
\r\nPARABÉNS, COMERCIÁRIOS
Dia 30 de outubro é o dia do comerciário. Muitos não sabem a origem da oficialização da data, mas vale lembrar o fato histórico que deu início à organização em sindicatos da mais numerosa categoria profissional do país. Tudo começou em 1908 quando um grande número de empregados no comércio se uniu para combater os abusos que contra eles cometiam a maioria dos comerciantes do Rio de Janeiro. Unidos a trabalhadores de outras categorias, os comerciários cariocas marcharam em direção ao Palácio do Catete, ocupado pelo então presidente Getúlio Vargas. Sensível à causa...
REPOUSO SEMANAL: TAC não afasta pagamento em dobro por folga após sete dias de trabalho
A assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho autorizando a concessão de repouso semanal remunerado só após o sétimo dia consecutivo de trabalho não afasta direito do empregado de receber em dobro tais dias, conforme Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do TST ao restabelecer sentença que condenou um supermercado a pagar em dobro a um padeiro os repousos semanais remunerados concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Apesar de um TAC ter...
Pessoas com deficiência têm vez; ainda há vagas
A legislação brasileira prevê que as empresas com 100 ou mais funcionários devem disponibilizar de 2% a 5% de seus cargos para pessoas com deficiência. A fiscalização pelo cumprimento da lei, em Maringá, é de responsabilidade da gerência regional do Ministério do Trabalho e Emprego.De janeiro de 2010 até abril deste ano, na cidade, pelo menos 314 vagas foram preenchidas e sobram oportunidades.É para facilitar e orientar a colocação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho que a Agência...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
