\r\n A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Flex Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. a pagar salários relativos ao período de estabilidade provisória a que uma operadora de produção teve direito por causa de doenças decorrentes de suas atividades na empresa.
\r\n\r\n O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) concluiu que a bursite e a tendinite, comprovadas em exames realizados um mês após a demissão, tiveram as atividades industriais da Flex como uma de suas causas. Porém, negou à operadora a estabilidade de no mínimo um ano prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991, por entender que ela não atendeu ao requisito de ter recebido auxílio-doença acidentário da Previdência Social. O Regional considerou ainda que a doença não a incapacitou para o trabalho e pode ser reversível com tratamentos medicamentosos e fitoterápicos.
\r\n\r\n A relatora do recurso da trabalhadora ao TST, ministra Maria Helena Mallmann, votou pelo seu provimento, para condenar a Flex a pagar indenização pela estabilidade provisória que deveria ter sido concedida. A ministra fundou seu voto no item II da Súmula 378 do TST, que permite a concessão da estabilidade quando a doença profissional, constatada após a demissão, decorre da execução do contrato de emprego. A decisão foi unânime.
\r\n\r\n Fonte: TST
\r\nCAS aprova projeto que cria o disque-denúncia do trabalhador
Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou hoje (2/3) parecer do senador Ricardo Franco, favorável ao Projeto de Lei do Senado 30, de 2015, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM),que instituí o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador. Sua autora justifica a necessidade da aprovação do projeto pela necessidade de combate às fraudes aos direitos dos trabalhadores, aposentados e pensionistas. Projeto aprovado em decisão terminativa segue para o Plenário do Senado para leitura e abertura de prazo...
Bancos e fabricantes de bebidas são os maiores beneficiados com parcelamento de débitos tributários
Esses dois setores foram os que mais conseguiram abatimentos em suas dívidas dentro do Refis, o programa de parcelamento de débitos tributários da União. Os cortes ultrapassaram 50% do valor da dívida inscrita.Há casos similares, mas pontuais, entre grandes empresas de outros setores, como Braskem e Volkswagen. Lançado no início de 2017, o Refis foi aprovado pelo Congresso em dezembro com condições mais vantajosas do que pretendia o governo. As mil maiores dívidas inscritas no Refis obtiveram descontos de R$ 11,7 bilhões — um terço do total. O setor bancário...
Proteção aos trabalhadores ou liberdade às empresas?
. Leonardo Sakamoto (UOL) Desde que foi criada em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho sofreu um rosário de modificações que transformaram significativamente o seu conteúdo original. A diferença dessas mudanças ocorridas ao longo de sete décadas com o pacote da Reforma Trabalhista – que pode ser aprovado, nesta terça (11), pelo Senado Federal – é que ele não altera apenas o conteúdo, mas o sentido da CLT. De um texto que protege o lado...
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