\r\n O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado por lei e prevê participação do custeio por parte do funcionário de 6% do valor do seu salário base. Com esse entendimento, o juiz Marcos Penido de Oliveira, em atuação na 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determinou a restituição dos valores descontados a mais do funcionário.
\r\n\r\n O empregador havia calculado os 6% que cabe ao trabalhador no vale ao total da remuneração, que inclui adicionais e gratificações recebidas.
\r\n\r\n A questão foi verificada pelo juiz no exame do contracheque do empregado. Conforme explicou o juiz, esse procedimento ofende o artigo 9º, I, do decreto 95.247/87, que, de forma expressa, dispõe que: "o vale-transporte será custeado pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens".
\r\n\r\n Nesse quadro, Penido de Oliveira determinou a restituição dos valores descontados indevidamente no contracheque do reclamante a título de vale transporte. A empresa interpôs recurso ordinário, que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
\r\n\r\n Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-3.
\r\nFECEP recebe palestra sobre a reforma trabalhista
A fim de debater e compreender melhor a atual situação das leis trabalhistas, a Federação dos Empregados no Comércio do Estado do Paraná (FECEP), reuniu nesta quinta-feira , dirigentes sindicais e advogados de seus sindicatos filiados para tratar do assunto. O evento acontece durante todo o dia de hoje , com a presença do desembargador Cássio Colombo Filho, que fala sobre as novas regras trabalhistas a dirigentes de sindicatos de comerciários de todo o Estado. explana aos espectadores sobre as novas regras. Aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de abril, pelo Senado em...
Riachuelo vai pagar pensão mensal a costureira que colocava elástico em 500 calças por hora
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Supermercado ressarcirá operadora de caixa que ficou sem lanche em jornada extraordinária
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