\r\n A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Fibria Celulose S.A. e da Tecvix Planejamento e Serviços Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos herdeiros de um empregado terceirizado que morreu vitimado por acidente no trabalho.
\r\n\r\n As entidades alegaram inocência com base no laudo pericial, que concluiu que o acidente foi causado por erro de um instrumentador de empresa terceirizada, contratada pela Tecvix, que ignorou os procedimentos de segurança, ocasionando a abertura de uma válvula e o derramamento de uma coluna de líquido a 150°C em cima do empregado da Tecvix, que faleceu devido ao incidente.
\r\n\r\n O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, assinalou que o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) concluiu serem devidas as indenizações com fundamento na teoria da responsabilidade objetiva, registrando que as atividades desenvolvidas pelas empresas, implicam, por sua natureza, riscos aos seus empregados (artigo 927, parágrafo único, do Código de Processo Civil).
\r\n\r\n No entendimento regional, a terceirização implica a responsabilização de todas as empresas envolvidas, porque obtiveram lucros com a mão de obra do empregado. Ainda de acordo com o TRT, mesmo que fosse afastada essa responsabilidade, ficou constatado que a Tecvix teve culpa no acidente, por ter colocado o empregado para trabalhar em área de risco da Fibria, sem planejamento ou preparação de trabalho e por ter descumprido outras exigências legais.
\r\n\r\n A indenização de R$ 240 mil para reparar os danos materiais foi fixada em sentença e mantida pelo Tribunal Regional, que também manteve a indenização por danos morais corresponde a 50% do valor indenizatório pelos danos materiais, tal como pedido pelo espólio na reclamação trabalhista.
\r\n\r\n A decisão foi unânime, e a ela as empresas opuseram embargos declaratórios, ainda não julgados pela Turma.
\r\n\r\n Fonte: TST
\r\n\r\n
\r\n10 direitos do consumidor que você tem e não sabia
Dia 19 de março é comemorado o Dia do Consumidor Brasil, então listamos alguns direitos que você como consumidor tem e provavelmente não sabia. Artigo 940 do Código Civil: Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.Artigo 42 doCódigo...
Quando vale a pena adiantar a restituição do Imposto de Renda
Quem tem direito a receber restituição do Imposto de Renda, mas não está disposto a esperar até o Leão liberar o dinheiro, tem uma vasta oferta de empréstimos que tomam esse valor como garantia. Os principais bancos do país oferecem antecipação da restituição do Imposto de Renda — em geral, é preciso ser correntista do banco, e o pagamento de volta ocorre de uma só vez, quando a Receita Federal libera os lotes. A vantagem dessas linhas é o juro mais baixo do que a maioria do empréstimos convencionais — as taxas saem a partir de 2,25% ao mês, próximas ao crédito consignado,...
Reforma trabalhista e terceirização serão discutidas em Seminário Jurídico Nacional, em Curitiba
Acontece amanhã (quinta-feira) em Curitiba o 2º Seminário Jurídico Nacional da União Geral dos Trabalhadores (UGT). O evento será realizado no Hotel Bourbon, com início às 9 horas. Para o encontro, estão confirmadas as presenças do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho; do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira; o presidente nacional da UGT, Ricardo Patah; o governador do Paraná, Beto Richa; o prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet, e diversas autoridades do judiciário nacional. TEMAS POLÊMICOS...