\r\n Multas estabelecidas por meio de convenção coletiva têm força constitucional e não podem ser alteradas por tribunais. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o caso de uma empresa de alimentos da Bahia que foi condenada a pagar diferenças salariais e multa por descumprimento do salário-base ajustado na convenção coletiva da categoria em Feira de Santana (BA).
\r\n\r\n Em recurso do sindicato dos trabalhadores, a turma decidiu que a multa deverá ser paga em seu valor total, e não se limitando ao montante da obrigação principal.
\r\n\r\n A companhia foi condenada por pagar R$ 11 a menos do que os R$ 722 firmados como salário-base na Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013 da categoria em Feira de Santana (BA). Em casos como esse, o documento previa o pagamento das diferenças salariais e multa de 40% do maior salário-base da categoria multiplicado pelo número de empregados do quadro da empresa infratora.
\r\n\r\n Apesar disso, ao julgar o caso, a 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana limitou a multa ao valor da obrigação principal, não tomando por base os 40% do maior salário-base. Desse modo, a companhia foi condenada pela Justiça do Trabalho a quitar, em nome de 20 empregados, as diferenças salariais e uma multa de R$ 5,7 mil. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).
\r\n\r\n Segundo a 2ª Turma do TST, limitar o valor da multa viola a força constitucional da negociação coletiva, acarretando "afronta ao disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal". A pena normativa foi instituída com base na autonomia privada coletiva, livre e soberanamente pactuada entre as partes, sem limitação de valor, concluiu a corte.
\r\n\r\n Fonte: Assessoria de Imprensa do TST
\r\n
Aposentado que volta à ativa tem direito a multa do FGTS ao ser demitido
Empregado que se aposenta voluntariamente e continua trabalhando tem direito a receber a multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS em caso de demissão sem justa causa, inclusive em relação ao período posterior à concessão da aposentadoria. Isso porque a aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção do contrato de trabalho. Essa foi a decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o pedido de um maquinista que teve o contrato extinto em 2009, após obter aposentadoria...
Operador de empilhadeira ganha adicional de periculosidade por reabastecer o equipamento
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um operador de empilhadeira da Logística e Transportes Planejados Ltda. o adicional de periculosidade por exposição à substância inflamável GLP por cerca de dez minutos diários durante a troca do cilindro de gás para reabastecimento do equipamento. Os ministros entenderam que se trata de exposição intermitente ao agente periculoso. Área de risco O empregado relatou, na reclamação trabalhista, que trabalhou em área de risco entre 2009 e 2015. Sua testemunha confirmou que, em Jandira (SP), ele operava empilhadeiras a gás...
Começa hoje o arrocho contra beneficiários do INSS
Tereza Cruvinel A população brasileira vai tomar conhecimento aos poucos, em suas vidas, das maldades já determinadas, além de outras planejadas, pelo governo interino de Michel Temer. Uma delas começa hoje: a perícia de revisão dos três milhões de brasileiros aposentados por invalidez (por doenças que os incapacitam para o trabalho) e cerca de 840 mil que atualmente recebem o auxílio-saúde, vale dizer, estão afastados temporariamente do trabalho por conta de doenças ou sequelas de acidentes, inclusive de trabalho. Muitos já foram convocados para hoje e o mutirão seguirá...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
