\r\n Comprovado que o trabalhador recebia pagamentos por fora, esses valores devem ser considerados para fins de diferenças de verbas rescisórias, devido a sua natureza contraprestativa.
\r\n\r\n Com este fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) condenou a Construtora J. Couto Incorporadora e Terraplenagem a incluir no cálculo das verbas rescisórias de um engenheiro civil a média dos valores recebidos sem registro durante a vigência do contrato de trabalho.
\r\n\r\n Na reclamação trabalhista, distribuída à 3ª Vara do Trabalho de Brasília, o engenheiro conta que foi contratado pela empresa — como pessoa física e pessoa jurídica —, recebendo salário de R$ 3,2 mil, no contracheque, mais R$ 11,7 mil a latere. Com esse argumento, pleiteou que os valores pagos por fora fossem considerados para fins rescisórios.
\r\n\r\n Em resposta, a J. Couto disse que o salário do engenheiro era R$ 3,2 mil, e que os demais valores repassados decorreram de medições de obra, visto que a empresa recebia por partes, à medida que entregues partes da obra. A sentença de primeiro grau negou o pedido do trabalhador.
\r\n\r\n No recurso apresentado no TRT-10 contra a sentença, o engenheiro sustentou que os extratos bancários demonstram os pagamentos feitos sem registro, que devem ser considerados para fins de cálculo das verbas rescisórias.
\r\n\r\n Em seu voto, o juiz convocado João Luis Rocha Sampaio, relator do caso, argumentou que as atuações simultâneas, na mesma área, como pessoa física e jurídica, são completamente incompatíveis, uma vez que, ou o empresário, ao atuar como pessoa jurídica, estava faltando ao seu labor como empregado ou, ao atuar como empregado, estava faltando à sua prestação de serviço como empresa. “Há absoluta confusão de papéis, razão pela qual tem-se que os valores recebidos pelas medições da obra, na qualidade de pessoa jurídica, nada mais são do que pagamento salarial por fora”.
\r\n\r\n Mesmo que o valor apontado na inicial como pagamento não tenha ficado comprovado, o relator concluiu que “não se pode deixar de considerar que houve importes pagos ‘a latere’ dos contracheques e que devem ser considerados para o cálculo das verbas rescisórias, dada sua natureza jurídica contraprestativa”.
\r\n\r\n Ao dar provimento parcial ao recurso, o relator determinou que a empresa deverá pagar diferenças de verbas rescisórias, tendo como parâmetro não apenas o salário mas também a média dos valores variáveis recebidos por foram durante o pacto laboral.
\r\n\r\n Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-10 (Revista Consultor Jurídico).
\r\n\r\n
\r\nSuprema corte reconhece desaposentação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso decidiu nesta quinta-feira (9) a favor da chamada desaposentação – ou troca de aposentadoria –, que permite aos segurados do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) renunciar ao benefício para voltar a contribuir e obter outro mais vantajoso. Com repercussão geral, a decisão tem poder de impactar cerca de 70 mil ações em várias esferas da Justiça, e impõe uma derrota importante à Previdência Social, que se opõe...
Trabalhadora que se acidentou de moto no emprego deve ser indenizada
Viajar de moto para manter contato com clientes é uma atividade de risco e cabe indenização para o trabalhador que se acidentar. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não reconheceu recurso de uma empresa de bebidas e manteve condenação que a obriga a indenizar em R$ 5 mil uma trabalhadora. O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, citou a decisão do Tribunal Regional no sentido de que, ainda que a empregada não tenha tido necessidade de se afastar das suas atividades por causa dos ferimentos sofridos e tenha trabalhado por cerca...
Em nome da proteção do trabalhdor
No próximo dia 28 trabalhadores de vários países, inclusive o Brasil , celebram o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e de Doenças do Trabalho. Segundo dados da OIT (Organização Mundial do Trabalho), 2,3 milhões de pessoas morrem por ano decorrente de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. O Brasil é o 4o. país do mundo em número de acidentes de trabalho - 4 mil por ano. O Abril Verde foi criado em decorrência das estatísticas aterradores registradas em vários países, com o objetivo de mobilizar os setores produtivos contra essa verdadeira tragédia. No...