\r\n O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) informou que o Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (8) o julgamento que poderá beneficiar milhares de brasileiros que voltaram a trabalhar depois de aposentados.
\r\n\r\n Ele explicou que o processo trata da desaposentação e poderá garantir ao aposentado o direito de pedir à Previdência Social a revisão do valor do benefício para incluir os valores pagos ao INSS após o retorno ao mercado de trabalho.
\r\n\r\n Segundo o senador, cerca de 280 mil brasileiros estão nessa situação. As novas contribuições, disse, ficam com a Previdência, devido ao entendimento de que o aposentado que volta a trabalhar não pode pedir revisão do valor da aposentadoria.
\r\n\r\n Casildo Maldaner lembrou que apresentou projeto de lei que beneficia esses aposentados com uma saída diferente da desaposentação. Pela proposta, eles poderão reaver as novas contribuições pagas ao INSS.
\r\n\r\n "O montante correspondente será reajustado mensalmente pelo IPCA e a devolução será realizada por meio de pagamentos mensais. Para facilitarmos a organização dessa devolução, o trabalhador precisa completar três anos de contribuição para ter direito à devolução dos valores vertidos "explicou o senador.
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\r\n\r\n Fonte: Fetraconspar.
\r\nTRT de Minas veta trabalho de comerciários nos feriados sem convenção coletiva
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Justiça pune farmácia por descontar prejuízos do empregado
O comerciante não tem o direito de descontar os prejuízos que tem no estabelecimento dos salários de seus funcionários. Por isso, a 2ª Vara do Trabalho de Brasília condenou a Drogaria Rosário a devolver a um gerente os valores que descontou da remuneração dele para custear os prejuízos decorrentes dos produtos que venceram ou foram extraviados do estoque. O juízo classificou com grave e ilícita a conduta do estabelecimento, que deveria suportar os riscos da atividade econômica, e não simplesmente repassá-los...
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