\r\n O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) condenou o banco HSBC a pagar multa de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, por ter espionado a vida privada de 152 funcionários da instituição entre os anos de 1999 e 2003, empregados que estavam afastados por problemas de saúde pelo INSS. A decisão diminuiu o valor da multa determinada pela Justiça do Trabalho em primeiro grau, proferida em fevereiro deste ano, que colocava multa de R$ 67,5 milhões. Ainda cabe recurso, segundo o TRT-PR.
\r\n\r\n Após a decisão de fevereiro, o HSBC recorreu ao TRT-PR e pediu que a indenização fosse limitada a R$ 100 mil, invocando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade previsto no Art. 944 do Código Civil. O banco ainda alegou que os casos ocorreram há mais de uma década, que não se repetiram depois disso e que as informações foram tratadas de forma sigilosa. O TRT-PR reduziu a multa, porém, deixou o valor em R$ 2 milhões.
\r\n\r\n Segundo o TRT-PR, documentos comprovaram que o HSBC teria contratado uma empresa para vigiar os empregados afastados do banco por problemas de saúde. A documentação falava de pessoas que se passavam por entregadores de flores e pesquisadores, por exemplo, e que conseguiam filmar os funcionários e seguir a vida particular deles.
\r\n\r\n De acordo com o tribunal, a argumentação do banco foi de que a investigação era legítima para descobrir se os funcionários afastados exerciam alguma função empregatícia mesmo nessas condições. Dentro dessa alegação, o banco ainda argumentou que, na época, o Tribunal de Contas da União (TCU) teria informado a ocorrência de fraudes no sistema previdenciário.
\r\n\r\n Mesmo com a argumentação, o TRT-PR entendeu que a investigação não se justificava e que o banco não havia observado o princípio confiança mútua entre as partes previsto nos contratos de trabalho.
\r\n\r\n Notícia publicada no jornal Gazeta do Povo.
\r\n\r\n
\r\nSTF recebe mais duas ações questionando a chamada Lei da Terceirização
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal mais duas ações questionando a Lei 13.429/2017, a chamada Lei da Terceirização, sancionada pelo presidente Michel Temer em março e que libera a contratação indireta de funcionários para todas as atividades das empresas, inclusive a fim. Os autores das ações são a Confederação Nacional das Profissões Liberais e os partidos dos Trabalhadores e Comunista do Brasil. Para a confederação, a terceirização “ampla e irrestrita” ofende fundamentos previstos na Constituição, entre eles o princípio da dignidade da pessoa humana...
Valor máximo da parcela do seguro desemprego é reajustado em 11,28%
O teto da parcela do seguro-desemprego será de R$ 1.542,24 em 2016. O valor aumentou R$ 156,33, num reajuste de 11,28%, seguindo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os novos valores do benefício entraram em vigor nesta segunda-feira (11), conforme divulgou o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) A correção dos valores pagos é válida para todos os trabalhadores desempregados sem justa causa, pescadores artesanais em período...
Justiça só pode interferir em acordo sindical se houver afronta à lei
O Poder Judiciário só pode intervir em acordos definidos em assembleia geral sindical se houver afronta à legislação vigente. O entendimento, unânime, é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que condenava um sindicato a devolver descontos mensais de 7% do salário de um trabalhador avulso sindicalizado do Porto de Santos (SP). Em análise anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia determinado o reembolso, por entender que o percentual estabelecido,...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
