\r\n O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) condenou o banco HSBC a pagar multa de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, por ter espionado a vida privada de 152 funcionários da instituição entre os anos de 1999 e 2003, empregados que estavam afastados por problemas de saúde pelo INSS. A decisão diminuiu o valor da multa determinada pela Justiça do Trabalho em primeiro grau, proferida em fevereiro deste ano, que colocava multa de R$ 67,5 milhões. Ainda cabe recurso, segundo o TRT-PR.
\r\n\r\n Após a decisão de fevereiro, o HSBC recorreu ao TRT-PR e pediu que a indenização fosse limitada a R$ 100 mil, invocando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade previsto no Art. 944 do Código Civil. O banco ainda alegou que os casos ocorreram há mais de uma década, que não se repetiram depois disso e que as informações foram tratadas de forma sigilosa. O TRT-PR reduziu a multa, porém, deixou o valor em R$ 2 milhões.
\r\n\r\n Segundo o TRT-PR, documentos comprovaram que o HSBC teria contratado uma empresa para vigiar os empregados afastados do banco por problemas de saúde. A documentação falava de pessoas que se passavam por entregadores de flores e pesquisadores, por exemplo, e que conseguiam filmar os funcionários e seguir a vida particular deles.
\r\n\r\n De acordo com o tribunal, a argumentação do banco foi de que a investigação era legítima para descobrir se os funcionários afastados exerciam alguma função empregatícia mesmo nessas condições. Dentro dessa alegação, o banco ainda argumentou que, na época, o Tribunal de Contas da União (TCU) teria informado a ocorrência de fraudes no sistema previdenciário.
\r\n\r\n Mesmo com a argumentação, o TRT-PR entendeu que a investigação não se justificava e que o banco não havia observado o princípio confiança mútua entre as partes previsto nos contratos de trabalho.
\r\n\r\n Notícia publicada no jornal Gazeta do Povo.
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\r\nEmpresa é condenada por ignorar doença que matou trabalhador
Uma petrolífera indenizará em R$ 25 mil a filha de um trabalhador por ter ignorado exames periódicos que apontaram a existência de um câncer. A reparação foi negada em primeiro grau, concedida em segunda instância e mantida no Tribunal Superior do Trabalho.O empregado atuava em navio da companhia como moço de convés, profissional responsável por manobras de atracação e recolhimento de amarras e cabos. O serviço exige grande esforço físico e obriga o trabalhador a ficar embarcado por longos períodos.A doença foi descoberta em 2008, durante exame periódico anual exigido pela empresa....
TRT de Minas veta trabalho de comerciários nos feriados sem convenção coletiva
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), em sessão ordinária da 1ª Seção de Dissídios Individuais (1ª SDI), proferiu decisão em mandado de segurança coletivo (processo nº 0010186-49.2018.5.03.0000), confirmando o entendimento já pacífico na jurisprudência trabalhista, no sentido de que o trabalho de comerciários em feriados (inclusive no segmento de supermercados) depende de expressa autorização em convenção coletiva de trabalho.Composta por 17 (dezessete) Desembargadores, a 1ª SDI do TRT mineiro, acompanhando o parecer do Ministério Público...
Empresa deve incluir pagamento por fora no cálculo das verbas rescisórias
Comprovado que o trabalhador recebia pagamentos por fora, esses valores devem ser considerados para fins de diferenças de verbas rescisórias, devido a sua natureza contraprestativa. Com este fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) condenou a Construtora J. Couto Incorporadora e Terraplenagem a incluir no cálculo das verbas rescisórias de um engenheiro civil a média dos valores recebidos sem registro durante a vigência do contrato de trabalho. Na reclamação trabalhista,...
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