NOTÍCIAS

VOLTAR

TST considera inválida redução de intervalo

Data de publicação: 10/09/2014

\r\n A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Malwee Malhas Pomerode Ltda. a pagar em dobro a uma industriária o período do intervalo intrajornada reduzido por convenção coletiva. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de considerar inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida nos artigos 7º da Constituição Federal e 71 da CLT.

\r\n

\r\n Na reclamação trabalhista ajuizada contra a malharia, a trabalhadora afirmou que o intervalo para descanso e alimentação era de apenas 30 minutos, quando deveria ser de, pelo menos, uma hora. A Malwee, em contestação, alegou que a redução estaria autorizada pela Portaria 42 do MTE.

\r\n

\r\n A Vara do Trabalho de Timbó (SC) julgou procedente o pedido da industriária porque a empresa não tinha autorização específica do MTE para todo o período em que ela trabalhou na malharia. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) modificou a sentença para considerar válida a redução. Segundo o Regional, a Portaria 42 do MTE, revogada em 2010, autorizava a redução, e a omissão do órgão governamental em emitir nova autorização "é fato público e notório na seara trabalhista". Assim, concluiu que não se deveria penalizar o empregador por ter seguido a orientação da autoridade pública.

\r\n

\r\n A industriária recorreu ao TST. A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que o TST já tem entendimento pacificado sobre a matéria, e que o empregador precisa de autorização específica do MTE para poder reduzir o intervalo, ainda que por norma coletiva. "Sem a fiscalização a ser exercida sobre cada empresa, não haverá como demonstrar que o estabelecimento do empregador atende às exigências concernentes à organização dos refeitórios, como dispõe o artigo 71, parágrafo 3º, da CLT", afirmou. "Não há como o MTE fazer-se substituir pelo particular – no caso, os sindicatos – para fins de fazer valer a atuação fiscalizadora que lhe é imposta pela CLT".

\r\n

\r\n Os valores serão pagos com adicional de 50% e reflexos em outras verbas, bem como a incidência de contribuição previdenciária, conforme prevê a Súmula 437 do TST. A decisão foi unânime.

\r\n

Outras Notícias

Associação de magistrados critica terceirização aprovada pela Câmara

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho manifestou-se contra a aprovação do projeto de terceirização ontem na Câmara dos Deputados. Para Anamatra, “a terceirização indiscriminada ofende a Constituição Federal, na medida em que discrimina trabalhadores contratados diretamente e os prestadores de serviços contratados por intermediários, regredindo garantias conquistadas historicamente”. A entidade avalia que terceirizar serviços rebaixa salários,...

Sinal de câncer de mama é notado pela própria mulher em 66% das vezes

Uma pesquisa do Instituto Nacional de Câncer (Inca) divulgada nesta quinta-feira (6) aponta que, em 66,2% dos casos de câncer de mama, é a própria mulher quem detecta os primeiros sinais da doença. A informação foi adiantada pela coluna do jornalista Ancelmo Gois, no jornal O Globo. Mais detalhes sobre o estudo serão divulgados ainda nesta quinta-feira. O câncer de mama é o tipo de câncer mais comum entre as mulheres no mundo e no Brasil. Segundo estimativa do Inca, o Brasil deve ter 57.960 novos casos de câncer de mama em 2016. O câncer de mama também pode atingir homens,...

Brasileiros já pagaram R$ 1,5 trilhão de impostos este ano

O valor pago pelos brasileiros em impostos neste ano alcançou R$ 1,5 trilhão por volta de 19h50 desta quarta-feira (14), segundo o “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). No ano passado, o mesmo montante foi registrado somente em 6 de outubro, o que revela crescimento da arrecadação tributária. A marca de R$ 1,5 trilhão equivale ao montante pago em impostos, taxas e contribuições no país desde o primeiro dia do ano. O dinheiro é destinado à União, aos estados e aos municípios. “A inflação pesou muito no período, aumentando o bolo arrecadatório;...