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Ermpresa punida por descumprir TAC

A BRF (Brasil Foods), detentora da Sadia e da Perdigão, foi condenada   pela Justiça do Paraná a pagar uma indenização de R$ 4,3 milhões por ter descumprido o Tratado de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2001, com o Ministério Público do Trabalho do Estado (MPT-PR) em que elencava uma série de readequações dos direitos trabalhistas de seus funcionários.   De acordo com o MPT, entre as fiscalizações que ocorreram em abril de 2009 e 2010, foi constatado o descumprimento...

Juiz invalida demissão por justa causa de mãe que faltou para amamentar bebê

A lei federal determina que empregadores que têm mais de 30 funcionárias devem disponibilizar área apropriada para amamentação. Baseado nisso, o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO), Radson Rangel, invalidou a justa causa de uma mulher que havia faltado ao serviço, após o fim da licença maternidade, para cuidar da filha recém-nascida.  Na decisão, o magistrado também condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais por não manter um espaço...

Receita começa a pagar o sexto lote do IR

A Receita Federal está pagando a partir de hoje, segunda-feira (17/11) R$ 2,3 bilhões em restituições do 6º lote do Imposto de Renda Pessoa Física (2014), além de lotes residuais de anos anteriores (para quem caiu na malha fina). Para saber se sua restituição está no lote, os contribuintes podem acessar o site da Receita. As consultas também podem ser feitas pelo telefone 146 (opção 3) ou por aplicativo para dispositivos móveis (smartphones e tablets). Quem não estiver neste lote...