Não pagar\r\nhora extra gera rescisão indireta. Com esse entendimento, a 2ª Turma\r\ndo Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar verbas\r\nrescisórias a funcionária que se demitiu. De acordo com o tribunal, o não\r\npagamento das horas extras resultou no cálculo incorreto dos depósitos do FGTS.
A Turma\r\nfundamentou a decisão com a jurisprudência do TST de que o não pagamento de\r\nhoras extras é falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do\r\ncontrato de trabalho.
A empregada\r\nafirmou que trabalhava nos feriados de Tiradentes, Carnaval, Dia do Trabalho,\r\nFinados, Proclamação da República, Consciência Negra e de Nossa Senhora\r\nAparecida, sem o pagamento das horas extras e, consequentemente, com o\r\nrecolhimento incorreto do FGTS.
O juízo de\r\nprimeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região indeferiram o\r\npedido de rescisão indireta, decorrente de falta grave do empregador. Segundo o\r\nTRT, as faltas da empresa relativas ao pagamento incorreto das horas extras e à\r\nausência do regular recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias\r\nnão são suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato.
Contrato descumprido
\r\nNo entanto, a empregada conseguiu a reforma da decisão do Tribunal Regional em\r\nrecurso para o TST, no qual sustentou que o não pagamento das referidas\r\nparcelas implica falta grave do empregador, de maneira que deve ser reconhecida\r\na rescisão indireta e os reflexos decorrentes.
Segundo a\r\nrelatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, o artigo 483, alínea\r\n“d”, da CLT dispõe que “o empregado poderá considerar rescindido o contrato e\r\npleitear a devida indenização quando: não cumprir o empregador as obrigações do\r\ncontrato”. Além disso, é necessária a constatação de que a conduta do\r\nempregador configurou falta grave, acrescentou a ministra.
Ela acrescentou que a jurisprudência do\r\nTST fixou o entendimento de que o não pagamento de horas extraordinárias\r\nconstitui falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato\r\nde trabalho, com base no artigo 483, alínea “d”, da CLT. Assim, a ministra\r\nvotou no sentido de deferir à empregada as verbas rescisórias correspondentes a\r\nessa forma de término do contrato.
Fonte:\r\nAssessoria de Imprensa do TST.
Negociação para beneficiar 65 mil empregados do Walmart
O presidente do SINCOMAR, Leocides Fornaza e o advogado Walter Fernandes iniciaram esta semana em Brasília com a direção do Walmart as negociações visando a participação dos empregados nos lucros da empresa. Léo e Walter representam a Federação dos Trabalhadores no Comércio do Paraná (FECEP) nessa negociação, que beneficiará cerca de 65 mil trabalhadores de toda a rede Walmart no país. Igual negociação foi feita em 2016 e os cálculos dos lucros estão sendo apurados para pagamento ainda nesse primeiro semestre. O acordo negociado agora visa estabelecer base para cálculo...
Diferença gritante na avaliação feita por chefes e colegas evidencia discriminação
Uma diferença gritante nas notas de avaliação dadas a um trabalhador por seus colegas e seus superiores deixa claro que há uma perseguição. Na Petrobras, após voltar de um afastamento por doença, um técnico de operação recebeu nota zero na avaliação funcional feita pelos seus chefes. No mesmo teste, seus colegas lhe deram 9,2. Isso foi fundamental para que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região condenasse a estatal a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão. O empregado público se...
Contribuição assistencial é devida por todos da categoria
Em votação histórica, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou no último dia 20 de maio, por 27 votos a 9, súmula de jurisprudência confirmando a contribuição assistencial sindical para todos os membros da categoria, apostando no fortalecimento dos sindicatos nesse período de crise por qual vive o país e de grandes ameaças aos direitos trabalhistas e fragilização dos trabalhadores.A súmula é resultado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0002993-58.2015.5.04.0000, porque até então as Turmas Julgadoras do TRT-4 proferiam decisões...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
