Dispensar empregados para que participem de manifestações políticas configura abuso de poder diretivo e viola o direito à liberdade de expressão e convicção política. Com esse entendimento, a 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte determinou que a Sky pare de convocar trabalhadores para o ato do movimento Vem Pra Rua, marcado para esta terça-feira (3/4), a favor da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O pedido de tutela de urgência foi aberto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais (Sinttel-MG) e pela Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações (Filtratelp), com a denúncia de que a empresa teria divulgado em sua intranet um comunicado sobre dispensa às 16h, com uma recomendação de que todos os funcionários participassem da manifestação, sem descontos no salário ou compensações.
Para os sindicalistas, a campanha tem natureza político-ideológica e “fere a liberdade de convicção filosófica ou política, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º Inciso VII, a todos os brasileiros”. Tal argumentação foi considerada pela juíza Érica Aparecida Pires Bessa, que concedeu a liminar e taxou a atitude da ré de antissindical e abusiva.
Segundo a decisão, a Sky deve retirar imediatamente de circulação o comunicado enviado, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por empregado com contrato vigente nesta data.
“Não se pode ignorar, ainda, que a medida assume maior gravidade ao ser perpetrada no âmbito da relação de emprego, na qual os empregados dependem financeiramente da ré, e retrata instrumento de coação a fim que adiram ao movimento social divulgado pelo empregador”, escreveu a magistrada. Para ela, a conduta da ré não assegura os mesmos direitos aos trabalhadores com posicionamento diferente ao do movimento Vem Pra Rua.
Fonte: Consultor Jurídico/Trabalhista
Combate as Fraudes da Seguridade Social
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal desmonta, por meio de um vídeo bem elaborado , o discurso do governo federal sobre o déficit na Previdência Social. Os números utilizados para desmascarar a farsa são oficiais e os auditores, profissionais altamente qualificados. Portanto o Sindifisco tem autoridade de sobra para questionar a PEC 287. Quem assiste a este vídeo fica com a certeza de que o governo mente para a população quando diz que a Previdência está quebrada. Veja https://youtu.be/MyaZaLMp3uM
Em seminário da UGT, Ministro do Trabalho afirma que apresentará um projeto de reformas na legislação trabalhista
O Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou nesta quinta-feira (07/07) que até o final do ano o governo vai apresentar um projeto de reformas na legislação trabalhista. Nogueira participou da abertura do 2º Seminário Nacional Jurídico da União Geral dos Trabalhadores (UGT), que ocorre em Curitiba. — Nós constituímos um grupo de trabalho no Ministério e esse grupo tem até o mês de agosto para nos apresentar um estudo — disse Nogueira. Assim que a análise for apresentada, segundo ele, o ministério vai chamar as centrais sindicais...
Eleitor que não votou nem justificou no 1º turno pode votar normalmente no 2º
Mesmo quem não compareceu à seção eleitoral no primeiro turno das eleições municipais, no dia 2 de outubro, nem conseguiu justificar a ausência às urnas, poderá votar normalmente nas eleições deste domingo (30), para escolher prefeitos e vice-prefeitos. O segundo turno será realizado em 57 cidades de 20 estados, de acordo com dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso esteja fora do seu domicílio eleitoral no dia 30, o eleitor poderá justificar a ausência apresentando o Requerimento de Justificativa Eleitoral nos locais de votação. O documento é distribuído...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
