Justiça determina obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical
Data de publicação: 05/04/2018
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre teve o pedido de mandado de segurança aceito contra duas decisões proferidas por juízes da 7ª Vara do Trabalho em processo anterior, movido contra Lojas Riachuelo e Taqui (Global Distribuição de Bens e Consumo), acerca da obrigatoriedade do desconto e do recolhimento da Contribuição Sindical.
O Sindec defende a manutenção da obrigatoriedade do desconto apesar das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, uma vez que considera as alterações legislativas inconstitucionais, que tem como único objetivo o esvaziamento do Movimento Sindical e o enfraquecimento do trabalhador por meio da sabotagem financeira das entidades que o representam.
Receita da Contribuição beneficia toda a categoria, não apenas sindicalizados!
Em decisão contra as Lojas Riachuelo, o Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Gilberto Souza dos Santos, determinou que a empresa realize o desconto dos trabalhadores, referente a um dia de trabalho ( a contar do mês de março/2018, bem como dos trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termo do art. 602 da CLT) e repasse ao sindicato.
“Faço notar que a receita obtida por meio da arrecadação da contribuição sindical destina-se a toda a categoria representada pelo sindicato, em função dos deveres legal e constitucionalmente atribuídos às entidades sindicais, dentre os quais a representação judicial e administrativa de toda a categoria profissional e a obrigatoriedade de participação nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, III e VI, da Constituição Federal, e artigos 513, a e b, e 616, caput, da CLT). A atuação dos entes sindicais nesses quesitos reverte-se em proveito dos interesses gerais da respectiva categoria, em especial, quanto às conquistas obtidas na negociação coletiva”, cita o desembargador no processo.
Assembleia tem validade para definir o desconto
A Desembargadora relatora, Brígida Joaquina Charão Barcelos, também deferiu o mandado contra a Taqui e destacou que “sempre entendeu por preponderante o princípio da liberdade sindical, como forma de fortalecimento do próprio sindicato e da legitimidade das convenções e normas coletivas negociadas”. A autoridade ainda ratificou a validade da assembleia realizada pelo Sindec-POA, que convocou a categoria para discutir sobre a contribuição.
“No presente caso, há prova nos autos, inclusive, de existência de assembleia em que aprovada por unanimidade a autorização do desconto na folha do mês de março de 2018 da remuneração de um dia de trabalho, nos termos dos arts. 578, 579, 580 e 582 da “nova Consolidação das Leis do Trabalho”. Ou seja, mais evidente fica a lesão a direito líquido e certo, porquanto há previsão coletiva de autorização o que, conforme entendo, faz obrigatório o desconto e recolhimento da contribuição, porquanto foi devidamente discutida pela categoria. Dessa forma, ainda que não se entenda pela compulsoriedade, não há como afastar a obrigatoriedade do cumprimento de obrigação deliberada em assembleia”.
Fonte: Gabriella Oliveira ( Sindec - Porto Alegre - RS)
Outras Notícias
Grandes redes de supermercados brigam com ‘mercadinhos’ para crescer
Grandes redes de supermercados estão numa corrida
para conquistar o comércio de vizinhança, um segmento dominado por cerca de 60
mil pequenas lojas independentes, com até quatro caixas registradoras, que
começa a sentir de perto a concorrência das gigantes do varejo.
E o que os gigantes estão fazendo? Abrindo as
chamadas “lojas de vizinhança”, que concorrem diretamente com os pequenos, os
supermercados da periferia das grandes cidades. No caso específico de Maringá,
esta novidade ainda não chegou por aqui, mas a abertura dos grandes
supermercados aos domingos está prejudicando...
Saques de contas inativas do FGTS devem injetar até R$ 30 bilhões na economia
Os saques de recursos mantidos
nas contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem
injetar até R$ 30 bilhões na economia em 2017. A previsão é do conselho curador
do FGTS e foi divulgada nessa última quarta-feira (4) pelo Ministério do
Trabalho.
A liberação do saque foi
anunciada em dezembro do ano passado pelo presidente Michel Temer. Na ocasião,
o próprio presidente já havia afirmado que a expectativa era de que os saques
chegassem a R$ 30 bilhões.
A possibilidade de saque de
recursos mantidos em contas inativas é mais uma medida do governo para...
Para encarar desemprego, novo ministro do Trabalho fala em diálogo construtivo com centrais e federações
Mesmo destacando a
importância do diálogo e das parcerias na condução do Ministério, durante a
cerimônia de transmissão de cargo, em 17/04, Helton Yomura, terá de enfrentar o
quadro desfavorável do desemprego no Brasil. Será preciso mais do que manter “um
diálogo construtivo com as centrais de trabalhadores e as federações de
empregadores”.
O antigo secretário executivo da pasta terá pela frente um país
que registrou taxa de desocupação de 12,6%, no trimestre encerrado em
fevereiro, conforme os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
Contínua...
Nossa História
