A legislação brasileira prevê que as empresas com 100 ou mais funcionários devem disponibilizar de 2% a 5% de seus cargos para pessoas com deficiência. A fiscalização pelo cumprimento da lei, em Maringá, é de responsabilidade da gerência regional do Ministério do Trabalho e Emprego. De janeiro de 2010 até abril deste ano, na cidade, pelo menos 314 vagas foram preenchidas e sobram oportunidades. É para facilitar e orientar a colocação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho que a Agência do Trabalhador de Maringá possui o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência. De acordo com a coordenadora da iniciativa, Ana Carmem Dias, para que o ingresso seja efetivado com sucesso é fundamental que as empresas estejam preparadas para receber estes profissionais, garantindo a eles plena acessibilidade. Nesse sentido, além de oferecer todas as condições físicas para que o profissional com deficiência exerça sua função sem impedimentos – como por exemplo, a retirada de barreiras arquitetônicas e a instalação de programas com sintetizadores de voz para os trabalhadores com deficiência visual – é necessário, ainda, que essas pessoas sejam bem recebidas pelo quadro de funcionários, encontrando assim um ambiente favorável e agradável para executar a atividade. João Paulo Santos Telefonista há três meses, Luiz Antônio Mendonça diz que, com qualificação, emprego é garantido "Os demais empregados precisam ter a consciência de que uma pessoa com deficiência não é inferior, mas sim um colega de trabalho como qualquer outro e cujas diferenças devem ser respeitadas", explica. Os interessados em ocupar uma dessas vagas, em Maringá, devem se dirigir até a Agência do Trabalhador, munidos de Carteira de Trabalho, RG e CPF e preencher um cadastro. Em seguida, uma pré-seleção será realizada no intuito de encaminhar o candidato para uma função que esteja enquadrada segundo o seu perfil. "Desse modo, o empregador pode ter certeza de que a produtividade de uma pessoa com deficiência será igual a de qualquer outro funcionário", garante Ana Carmem. Empresários que quiserem informações, orientações e organizar palestras sobre a inclusão de pessoas com deficiência no ambiente profissional também devem procurar a Agência do Trabalhador. "Não basta que o empregador contrate. Ele precisa saber incluir", completa a coordenadora do programa. Cargos por direito De olho nas vagas
Empresas que possuem de 100 a 200 funcionários devem ter, obrigatoriamente, pelo menos 2% de seus cargos preenchidos por pessoas com deficiência; de 201 a 500 funcionários, 3%; de 501 a 1.000 funcionários, 4%; de 1.001 funcionários em diante, 5%.
A Agência do Trabalhador disponibiliza, em Maringá, 28 oportunidades de trabalho para pessoas com deficiência. As vagas oferecidas são para o setor administrativo, almoxarifado, vendas, linha de produção e controle de qualidade. A Agência fica localizada na Avenida Joubert Carvalho, 675, Centro. O telefone para contato é o (44) 3269-6640.
Empresa não pode estornar comissões por cancelamento da venda ou inadimplência do comprador
A Telelistas S. A. e a Telemar Norte Leste S. A. terão de devolver a um vendedor os valores de comissões estornadas em decorrência do cancelamento da venda ou da inadimplência do comprador. Segundo a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência do TST impede o estorno para evitar a transferência dos riscos da atividade aos trabalhadores.O vendedor, contratado pela Telelistas, atuava como representante de vendas de produtos e de anúncios em listas telefônicas da Telemar. Na reclamação trabalhista, ele sustentou que a empregadora aprovava os negócios depois de análise...
Mudança de função só vale se houver consentimento mútuo
“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. O trecho do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho foi usado pelo juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, para condenar um supermercado que promoveu uma auxiliar de serviços...
Já está no ar o sistema para consultar saldo do PIS na internet
Desde sexta-feira última, contribuintes estão podendo consultar se têm direto a receber o PIS/Pasep (Programa de Integração Social) e como fazer para sacar o benefício, em um sistema disponível no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Para ter acesso as informações, basta informar o número do CPF ou do PIS/Pasep e a data de nascimento. De acordo com o Ministério, cerca de 1,2 milhão de pessoas com direito ao benefício ainda não retirou o dinheiro, no valor de um salário mínimo (R$ 880), e o prazo final é 31 de agosto. Depois dessa data,...