A reforma trabalhista foi feita por meio\r\nde lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar\r\nregras tributárias. E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem\r\nnatureza de imposto. Por isso, só poderia ser mexida por lei complementar. Com\r\nesse entendimento, a juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho\r\nde Lages (SC), acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição\r\nsindical obrigatória que é destinada à entidade.
Segundo a juíza, a natureza de tributo da\r\ncontribuição sindical vem do fato de que 10% dela vai para os cofres da União,\r\npara a Conta Especial Emprego e Salário. Assim, para ela, qualquer alteração\r\nque fosse feita na contribuição sindical deveria ter sido por meio de lei\r\ncomplementar, e não pela Lei 13.467/2017, que é ordinária.
Além disso, a julgadora ressalta que a\r\nreforma trabalhista não poderia ter tornado o instituto da contribuição\r\nsindical facultativo, porque infringe o disposto no artigo 3º do Código\r\nTributário Nacional, que estabelece que o tributo "é toda prestação\r\npecuniária compulsória". O Código Tributário Nacional é lei complementar,\r\nque não pode ser alterada por lei ordinária, o que infringiria o sistema\r\nde hierarquia das normas do Estado Democrático de Direito
“É importante registrar o Juízo que não se\r\ntrata de ser a favor ou contra a contribuição sindical ou à representação\r\nsindical dos empregados, ou, ainda, de estar de acordo ou não com o sistema\r\nsindical brasileiro tal como existe atualmente. Trata-se, sim, de questão de\r\ninconstitucionalidade, de ilegalidade da Lei e de segurança jurídica”, disse\r\nPatrícia para finalizar sua decisão.
União marca a luta das centrais sindicais contra o aumento da taxa Selic
Contra a exorbitante taxa de juros praticada pelo Banco Central, a União Geral dos Trabalhadores (UGT) participou, na manhã desta terça-feira (19), na Avenida Paulista, em São Paulo, de um grande ato unitário que reuniu centrais sindicais e movimentos sociais. O ato que aconteceu em frente ao prédio do Banco Central, no período em que a equipe econômica está se reunindo para mais uma reunião que define os rumos da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), que é um índice pelo qual as taxas de juros cobradas pelos bancos no Brasil se balizam e, segundo o mercado...
Falta de privacidade em banheiro da empresa gera dano moral
Empresas que não zelam pela privacidade e, mesmo que indiretamente, fazem com que seus funcionários partilhem “porções de suas intimidades” com seus colegas violam o princípio da dignidade da pessoa humana. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais ao condenar uma empresa a indenizar um funcionário em R$ 10 mil por danos morais. O autor da ação era motorista de uma empresa de ônibus e processou a companhia porque os banheiros disponibilizados para banho não...
Edital intima interessados em prestar informações em recurso sobre insalubridade por uso de fones de ouvido
O ministro Walmir Oliveira da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias para os interessados em prestar informações ou requerer admissão no feito na condição de amici curiae em recurso que discute o adicional de insalubridade aos operadores de telemarketing que utilizam fones de ouvido. O processo, que tramita sob o rito do incidente de recurso de revista repetitivo, será julgado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, e o entendimento adotado no julgamento será aplicado aos demais casos sobre a mesma matéria. A...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
