Aprovada no\r\nCongresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma\r\ntrabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes,\r\ndesembargadores e ministros da Justiça do Trabalho já dizem que as novas\r\nnormas não poderão ser aplicadas integralmente.
Para o\r\nministro do TST Mauricio Godinho, por exemplo, caso a nova lei seja\r\ninterpretada de maneira literal, a população não terá mais acesso à Justiça do\r\nTrabalho no Brasil, o que representaria clara ofensa ao princípio do amplo\r\nacesso ao Judiciário estabelecido pela Constituição.
“Faremos a\r\ninterpretação do diploma jurídico em conformidade com a Constituição. Não houve\r\nconstituinte no país e não houve processo revolucionário que tenha suplantado a\r\nConstituição Federal. A\r\nConstituição é a grande matriz que vai iluminar o processo interpretativo\r\nda Reforma Trabalhista”, avisou.
O presidente\r\nda Anamatra, Guilherme Feliciano, classificou a nova legislação como “altamente\r\npolêmica” e admitiu que faz parte da corrente que vê na lei\r\ninúmeras "inconstitucionalidades e inconvencionalidades". Vários\r\npontos da reforma também se chocam com tratados internacionais, que integram o\r\nordenamento jurídico com status de supralegalidade, defendeu. A norma não é o\r\ntexto, a norma é o que se extrai do texto, explicou.
Para o\r\npresidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas Roberto\r\nParahyba, “a reforma foi aprovada de uma forma açodada, com uma urgência\r\nirresponsável e desmesurada, em que pretende atacar os alicerces sob os quais\r\nencontram-se construídos todos os princípios do Direito do Trabalho e do\r\ndireito social, que são espécie do gênero direitos fundamentais”.
Fonte: Consultor Jurídico Trabalhista\r\n(Conjur)
Juros do rotativo continua nas nuvens
O juro médio total cobrado no rotativo do cartão de crédito subiu 5,9 pontos porcentuais de janeiro para fevereiro, informou, nesta segunda-feira, 26, o Banco Central (BC). Com isso, a taxa passou de 328,0% em janeiro para 333,9% ao ano em fevereiro. Este avanço da taxa do rotativo ocorreu sob as novas regras de migração da modalidade, que começaram em abril do ano passado.O juro do rotativo é a taxa mais elevada desse segmento e também a mais alta entre todas as avaliadas pelo BC. Dentro desta rubrica, a taxa da modalidade rotativo regular passou de 241,1% para 243,3% ao ano de janeiro...
Abertas as inscrições para os Jogos dos Comerciários do Paraná
Estão abertas as inscrições da 13ª Edição dos Jogos Comerciários do Paraná (Jocom), iniciativa do Sesc PR. Podem participar empresários, comerciários e seus dependentes, presidentes e colaboradores de Sindicatos Empresariais Filiados à Fecomércio PR, colaboradores do Senac e Fecomércio PR em todas as regiões do estado. As modalidades são: Basquetebol, Futebol Sintético, Futsal, Tênis de Mesa, Truco, Voleibol, Vôlei de Praia e Xadrez. Os Jogos serão divididos em três fases. Para a 1ª Fase, em âmbito municipal, realizada em todas as unidades do Sesc PR do estado, as...
Procedimento Para Recolhimento do Fundo de Solidariedade
A/C Escritórios Contábeis/Empresas do Comércio Ref.: Fundo de Solidariedade - O Instituto de Solidariedade dos Comerciários de Maringá e Região (ISCMR) é uma entidade de direito privado sem fins lucrativos, criado pelos sindicatos dos empregados (Sincomar) e empregadores (Sivamar), em cumprimento à cláusula 76ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. Que tem como principal objetivo prestar assistência financeira em caráter emergencial aos empregados do segmento do comércio varejista, na base territorial abrangida pelos dois sindicatos. A assistência será...
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