A Associação Juízes para a Democracia\r\n(AJD), entidade não governamental, de âmbito nacional, sem fins corporativos,\r\nque tem como um de seus objetivos estatutários a defesa do Estado Democrático\r\nde Direito e o respeito às garantias e aos direitos fundamentais, diante das\r\nrecentes denúncias veiculadas na mídia envolvendo o presidente interino Michel\r\nTemer, vem a público se manifestar nos seguintes termos:
1. A partir do golpe que\r\nculminou com o afastamento da presidenta democraticamente eleita Dilma\r\nRousseff, passou a ser intensificada uma política de governo já iniciada,\r\nvoltada aos interesses do capital e pautada pelo desmonte dos direitos humanos\r\ne sociais, em clara contrariedade aos preceitos fundamentais previstos na\r\nConstituição Cidadã de 1988;
2. A reprovação do atual\r\ngoverno pela ampla maioria da população apenas evidencia que o projeto político\r\nexecutado é diametralmente oposto àquele eleito pelo povo brasileiro em 2014,\r\nrefletindo clara crise de legitimidade e de representatividade;
3. O cenário político adquire\r\nainda maior gravidade acaso comprovadas as graves denúncias veiculadas na mídia\r\nnos últimos dias, envolvendo o próprio presidente interino Michel Temer e\r\ninúmeros parlamentares;
4. A crise econômica não pode\r\nservir de justificativa para fundamentar o retrocesso de direitos sociais,\r\nespecialmente em um quadro de instabilidade política e capitaneado por um\r\ngovernante que nem sequer foi eleito diretamente pelo povo, assim como por um\r\nCongresso Nacional que, em sua grande maioria, padece de qualquer legitimidade.\r\nA vontade da maioria da população não pode ser solenemente ignorada, sob pena\r\nde afronta direta à democracia;
Fonte: site\r\n Associação Juízes para a Democracia\r\n(AJD)
Empresa de ônibus pagará R$ 3 mil a motorista obrigado a usar banheiro do comércio
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Viação Novo Retiro Ltda., de Belo Horizonte (MG), condenada a indenizar um motorista que era obrigado a usar o mato ou banheiros do comércio local porque a empresa não tinha sanitários nos locais de trabalho. Ele se submeteu a essa condição durante dez anos. A empresa, ao contestar o pedido de reparação, alegou que ele "já deveria ter se acostumado à utilização de banheiros públicos". Testemunha afirmou que a...
Empresa é condenada por cancelar plano de saúde de empregado com contrato de trabalho suspenso
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Ferro Ligas da Bahia – Ferbasa a pagar 20 mil de indenização por dano moral a um operador de equipamentos que teve o plano de saúde cancelado no período em que seu contrato de trabalho estava suspenso. Para a Turma, a supressão do plano foi precipitada e caracterizou ato ilícito da empresa, gerando o dever de reparação independentemente de prova do dano, que, nesses casos, é presumido. O trabalhador ficou afastado por mais de dois anos devido a um...
Aprovada cassação de CNPJ de empresas que usam trabalho escravo
A proposta aprovada estabelece que a empresa comprovadamente envolvida em trabalho escravo, seja por procedimento administrativo ou judicial, tenha o registro cassado e seus dirigentes fiquem impedidos de atuarem na mesma atividade por dez anos. No parecer aprovado, há ainda a previsão de que a penalidade deve ser estendida às empresas que se beneficiam com produtos que tenham origem na exploração dos trabalhadores. As empresas ainda ficam sujeitas à aplicação das penalidades já previstas em leis para quem faz uso de trabalho escravo, como ações civis, criminais e multas administrativas. A...
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