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Força de lei: tribunais não podem alterar normas ajustadas em convenção coletiva

Multas estabelecidas por meio de convenção coletiva têm força constitucional e não podem ser alteradas por tribunais. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o caso de uma empresa de alimentos da Bahia que foi condenada a pagar diferenças salariais e multa por descumprimento do salário-base ajustado na convenção coletiva da categoria em Feira de Santana (BA). Em recurso do sindicato dos trabalhadores, a turma decidiu que a multa deverá ser paga em seu valor total, e não se limitando...

Termo aditivo regulamenta jornadas de trabalho para a primeira “Maringá Liquida” de 2018

Os sindicatos dos empregados no comércio  e dos  empregadores  (SINCOMAR e SIVAMAR) firmaram termo  aditivo à convenção coletiva da categoria comerciária visando as jornadas diferenciadas de trabalho   durante a campanha “Maringá Liquida” que ocorrerá no mês de fevereiro. O documento conjunto estabelece condições especiais para os dias 24 e 25, sábado e domingo.  No sábado, o comércio varejista de Maringá deve ficar aberto das 8  às 18 horas e a partir da quarta hora trabalhada, o empregado receberá hora extra com acréscimo de...

MPT alerta para fraudes em anúncios de emprego

Salário mínimo para vaga com exigência de pós-graduação, remuneração abaixo do piso, estágio de 10 horas diárias e até trabalhar de graça. Quem procura por oportunidades de emprego na internet, especialmente em tempos de crise, pode ter se deparado com ofertas semelhantes. Segundo o Ministério Público do Trabalho de Campinas (MPT), situações como essas são caracterizadas como fraudes trabalhistas, e se acentuam com a fragilidade dos candidatos desempregados. “Quanto maior a crise, maior o desespero, mais se vende ilusões e se aproveitam da fragilidade de uma pessoa...