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Se você é daqueles que criticam a CLT , usando como\r\nreferência de relações de trabalho modernas os Estados Unidos, leia o que diz\r\nCássio Casagrande, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal\r\nFluminense, onde ministra uma disciplina chamada Direito Constitucional\r\nComparado Brasil/EUA:
“Muitos críticos da legislação laboral brasileira -\r\nespecialmente os economistas - ao defenderem a reforma trabalhista, sustentam\r\nque o Brasil deveria inspirar-se nos Estados Unidos, onde, segundo apregoam,\r\n“não há CLT, Justiça do Trabalho e o número de ações trabalhistas é pequeno”. A\r\nadoção do modelo americano de regulação do trabalho, sustentam, ajudaria a\r\ndiminuir o “Custo Brasil”.
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\r\nQuem defende ou repete estas ideias demonstra grande\r\nignorância sobre o direito e o sistema de justiça nos EUA. Os Estados Unidos\r\npossuem sim uma legislação trabalhista flexível, mas ela é abrangente e\r\ncomplexa, os tribunais americanos detêm ampla competência para julgar conflitos\r\nlaborais, exercendo-a com rigor, e as empresas americanas gastam bilhões de\r\ndólares anualmente com indenizações (e custos judiciais) decorrentes de\r\nprocessos trabalhistas”.
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Jornal que permitiu envio de e-mails racistas é punido pela Justiça
Empresas permissivas quanto a comentários racistas proferidos por funcionários também serão responsabilizadas por tais atos. Assim decidiu a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao reduzir indenização, de R$ 50 mil para R$ 15 mil, que deverá ser paga pelo jornal Folha de S.Paulo a um funcionário que sofreu ofensas desse tipo por e-mail. Segundo testemunha levada pelo jornal, o envio de mensagens com esse teor era comum, mas o tom das conversas sempre foi de brincadeira. Com base nesse relato,...
Controlar idas ao banheiro caracteriza lesão à dignidade e gera indenização
Controlar as idas de um funcionário ao banheiro é lesão à dignidade humana e a empresa que o faz deve indenizar o trabalhador. Com base nesse argumento, 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma exportadora de frutas de Santa Catarina a pagar R$ 5 mil a uma ex-empregada por danos morais. A empresa exigia que os funcionários registrassem no ponto o tempo que passavam no sanitário. Com o controle em mãos, os dirigentes davam uma "gratificação de descanso" para os que gastavam...
O objetivo principal é a redução de salários
A reforma trabalhista tira direitos, reduz salários e joga no ralo da insensatez a segurança jurídica que a CLT dava ao trabalhador.Resta a esperança de que o Supremo Tribunal Federal acolha a Ação de Inconstitucionalidade da lei 13.467/2917, impetrada pela Procuradoria Geral da República.
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