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Trabalhador incapacitado temporariamente receberá pensão limitada ao tempo de convalescença

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Águia Branca Logística Ltda. para restringir a indenização por dano material devida a um trabalhador ao período em que ele estiver incapacitado para o trabalho. A alteração reforma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que havia fixado pensão mensal vitalícia, em parcela única, com base na expectativa de vida do trabalhador. O operador foi vítima de acidente de trânsito, no qual teve a perna fraturada e sofreu diversos ferimentos que o levaram a se submeter a quatro cirurgias para corrigir...

Regulamentação de terceirizados deve sair ainda no primeiro semestre

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou nesta quarta-feira (25/2) que um projeto de lei sobre a situação de trabalhadores terceirizados será pautado no início de abril, logo após o feriado de Páscoa. O PL 4.330/2004 ainda aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e será levado diretamente ao Plenário. O prazo foi anunciado por Cunha depois de participar de reunião com representantes de centrais sindicais. A proposta teve sua tramitação...

Banco é condenado por usar anúncio em jornal para convocar empregada de licença

  Por publicar em jornal anúncio de convocação de empregada que se recuperava de uma cirurgia, com ameaça de demissão por abandono de trabalho, um banco foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirma entendimento do juiz de primeiro grau, que entendeu que a atitude da empresa foi descabida e abusiva, enquadrando-se no artigo 17 do Código Civil, que não permite a utilização de nome de pessoa em publicação...