A CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil)\r\nafirmou que a reforma da Previdência proposta pelo presidente Michel Temer\r\n(PMDB) escolheu o caminho da exclusão social.
Em nota, a entidade afirma que os direitos sociais\r\nno Brasil foram conquistados com intensa participação democrática e qualquer\r\nameaça a eles merece imediato repúdio.
A nota critica itens da proposta como uma idade\r\núnica de 65 anos para homens e mulheres, o fim das aposentadorias especial para\r\ntrabalhadores rurais, a redução do valor da pensão para viúvas ou viúvos e o\r\nfim do uso do salário mínimo como referência para o pagamento do BPC (Benefício\r\nde Prestação Continuada).
A CNBB diz que, diante de um aumento da faixa\r\netária da população e da diminuição do ingresso no mercado de trabalho, pode-se\r\ndizer que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário,\r\nposteriormente adequado à Seguridade Social.
Porém afirma que Os números do governo que apresentam\r\num déficit previdenciário são diversos dos números apresentados por outras\r\ninstituições, inclusive ligadas ao próprio governo.
"Não é possível encaminhar solução de assunto\r\ntão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias", diz\r\na nota.
A CNBB, diz que Nenhuma solução para equilibrar um\r\npossível déficit pode prescindir de valores éticos, sociais e solidários.
"O sistema da Previdência Social possui uma\r\nintrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que,\r\npor vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social."
Como alternativa, visando tornar realidade o Fundo\r\nde Reserva do Regime da Previdência, a CNBB pede auditoria sobre a dívida\r\npública, taxação de rendimentos das instituições financeiras, revisão de\r\ndesonerações de exportação de commodities, identificação e cobrar os devedores\r\nda Previdência.
Fonte: UOL
Demora do processo trabalhista favorece devedor, diz presidente do Conematra
A tramitação do processo judicial na Justiça do Trabalho dura, em média, seis anos. A conclusão é do presidente do Conselho Nacional das Escolas de Magistratura do Trabalho (Conematra) e desembargador do TRT do Distrito Federal e Tocantins (10ª Região), Brasilino Santos Ramos. Ele toma por base o prazo médio, em 2103, da tramitação dos processos em todas as instâncias do Judiciário Trabalhista, ou seja, da Vara Trabalhista, passando pelo Tribunal Regional do Trabalho até chegar ao TST (Tribunal...
FÉ ALHEIA: Empregado evangélico obrigado a ir a missa católica será indenizado
O artigo 5º, inciso VI, da Constituição, assegura o livre exercício dos cultos religiosos, pois considera a liberdade de consciência e de crença inviolável. Assim, obrigar alguém a frequentar culto diverso da sua fé viola a Cnstrituição, dando ensejo à reparação moral.Com este fundamento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) reformou sentença que havia negado indenização por danos morais a um ex-empregado da associação de assistência social da Arquidiocese de Porto Alegre. Motivo: ele é evangélico, mas era obrigado...
Mudança de função só vale se houver consentimento mútuo
“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. O trecho do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho foi usado pelo juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, para condenar um supermercado que promoveu uma auxiliar de serviços...
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