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Estudo do MPT aponta inconstitucionalidade da reforma trabalhista

Data de publicação: 14/03/2017

Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho\r\n(MPT) aponta que as mudanças na\r\nlegislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As\r\nalterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais\r\nfirmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na\r\ngeração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda\r\npara consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem\r\nconcurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de\r\nresponsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.

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O documento reúne quatro Notas Técnicas, assinadas\r\npor 12 Procuradores do Trabalho, em que são analisadas de forma detalhada as\r\npropostas contidas no Projeto de Lei 6787/2016 (PL 6787/2016); Projeto de Lei\r\ndo Senado 218/2016 (PLS 218/2016); Projeto de Lei da Câmara 30/2015 (PLC\r\n30/2015); e Projeto de Lei 4302-C/1998 (PL 4302-C/1998).

Fonte CNTC

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