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A\r\nCLT é marco civilizatório da relação do trabalho com limites       mínimos de\r\nrespeito aos direitos dos trabalhadores. Mas querem acabar com ela                                        

             .  Lourival\r\nFigueiredo Melo

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Todos estão voltados ao\r\ndebate do Projeto de Lei 6787/2016 que o governo enviou ao Congresso Nacional e\r\nque, segundo o texto pretende alterar o Decreto Lei 5.452 de 1º maio de 1943,\r\nconhecida como a CLT, em alguns artigos, e também a Lei 6.019 de 3 janeiro de\r\n1974, visando a regulamentação das eleições de representantes dos trabalhadores\r\nno local de trabalho, e dispondo ainda e sobre trabalho temporário e outras\r\nprovidências.

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A nosso ver, o projeto\r\nbusca, em verdade retirar direitos dos trabalhadores e transformá-los em mera\r\nmercadoria, em que estes tenham direito de saber qual será sua jornada de\r\ntrabalho, sonegando-lhe o direito sagrado de suas refeições e do descanso entre\r\nas jornadas, fatores estes importantes e que afetará diretamente sua qualidade\r\nde vida.

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Esta ofensa à cidadania\r\ne ao próprio direito a uma vida digna é corroborada pelas explicações do\r\nMinistro do Trabalho que através da Exposição de Motivos 0036/2016, deixa-nos\r\nem dúvida se, de fato, devemos rir ou chorar.

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Com seu posicionamento\r\no ilustre Ministro afirma “O Brasil vem desde a redemocratização em 1985\r\nevoluindo no dialogo social entre trabalhadores e empregadores e que a\r\nConstituição Federal de 1988, é um marco do processo ao reconhecer no inciso\r\nXXVI do artigo 7 nas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho”.

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Como é sabido, o\r\namadurecimento das relações entre o capital e trabalho vem se dando com\r\nsucessivas negociações coletivas que ocorrem no ambiente das empresas na data\r\nbase ou fora dela.

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Portanto quem fala é o\r\nilustre Ministro que a legislação brasileira já sofreu alterações recentes\r\nprincipalmente em 1988 com Constituição Federal e que a mesma é marco nesse\r\nprocesso.

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Faço então a primeira\r\npergunta: como o Ministro comparece em audiência pública e concede entrevista\r\nfalando que a legislação brasileira é velha e arcaica, quando ele mesmo em sua\r\njustificativa fala do avanço da Constituição Federal, e do dialogo social entre\r\ntrabalhadores e empregadores. Se houve avanços porque ele agora quer alterar o\r\nque avançou? Desculpem-nos, mas é um contrassenso!

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Talvez o ilustre\r\nMinistro ouviu muito os “adoradores de serpentes” que militam no campo\r\npatronal, que a toda hora falam que a CLT e velha e arcaica; outra falácia.

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A CLT é marco\r\ncivilizatório da relação do trabalho com limites mínimos de respeito aos\r\ndireitos dos trabalhadores, que tem direito à vida, à liberdade, à saúde, ao\r\nlazer e a educação, que não pode ser tratado como mercadoria, por falsos empresários,\r\nque não passam de exploradores de seres humanos, por isto, detestam qualquer\r\nregulamentação.

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Continuando o Ministro\r\nmencionou várias categorias alegando que estas têm que se socorrer do estado\r\npara promover-lhes o entendimento, trazendo insegurança jurídica nas\r\nnegociações. Esquece o nobre Ministro que este papel é do Estado, ou para que\r\nexiste Ministério do, se não for para fiscalizar as empresas, e constatar se\r\nessas estão ou não, cumprindo com os Acordos e Convenções Coletivas e com\r\nlegislação brasileira.

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Ora! Digníssimo\r\nMinistro, o Mistério do Trabalho há anos não cumpri com suas finalidades, está\r\nsucateado, não tem fiscais, não tem auditores, não tem funcionários\r\nsuficientes. Os poucos auditores que tem não possuem as condições mínimas para\r\ndesenvolverem seus trabalhos, além dos prédios onde estão instalados e não\r\nterem quaisquer condições de segurança.

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Os poucos auditores e\r\nfuncionários que restam no Ministério Trabalho não tem material para trabalhar,\r\nnão tem garantias para fazer suas autuações, aos procedimentos adotados pelos\r\nmaus empresários. Essa é a grande verdade deste país, o próprio Ministro\r\nconfessa em suas explicações que: “Os trabalhadores sujeitos ao vínculo\r\nempregatício celetista são cerca de 18,5 milhões no país de acordo com a\r\npesquisas nacional por amostra de domicílio (PNAD-IBGE), ano de 2014. As\r\nempresas que não registram seus empregados, deixam de recolher em média 24,5%\r\nde contribuição previdenciária sobre a remuneração integral de seus\r\ntrabalhadores, além de não recolherem 8,0% para FGST. Então em média essas\r\nempresas deixam de recolher cerca de um terço do valor remuneração do\r\ntrabalhador”

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E continua na tentativa\r\nde explicar porque deseja aumentar os valores das multas aplicadas pelo\r\nMinistério do Trabalho, que: “O valor da multa administrativa para as empresas\r\nque não registram seus trabalhadores e de R$ 402,00 por empregado não\r\nregistrado. Caso a empresa decida por recolher a multa sem recorrer da primeira\r\ndecisão administrativa ela tem o benefício de redução de 50% no valor da multa.\r\nFazendo uso desse direito o valor efetivo da multa para a empresa resultaria em\r\nR$ 201,00, por empregado irregular. Considerando que o salário médio no Brasil\r\nsupera R$ 2.000,00, verifica-se que por mês a empresa deixa de recolher cerca\r\nde R$ 660,00 de encargos sobre a remuneração do empregado estando sujeita a uma\r\nmulta administrativo de no máximo R$ 402,00.

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Como se não bastasse, o\r\nMinistro vai além e afirma “Estudos estimam que só a perda anual de arrecadação\r\nda Previdência Social seja da ordem de R$ 50 bilhões anos.

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Vejam bem. O número que\r\no Ministro apresenta é suficiente para não aceitar as alterações que o projeto\r\nde lei traz. Mas é imperioso dizer para o Ministro que se a empresa já não\r\nregistra, ela também não cumpri mais nada da legislação e explora ao máximo o\r\ntrabalhador com jornadas em excesso que são jogadas para o famigerado banco de\r\nhoras, que não gera salário para os trabalhadores, e nem receita à Previdência\r\nSocial, sem falar das normas de Segurança e Medicina do Trabalho, que são burladas\r\ndiariamente neste país, e por esses mesmos empresários.

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Quando o trabalhador\r\nadoece vai para o sistema único de saúde, e governo finge que não vê, e querem\r\nfalar em rombo na Previdência Social? Rombo da previdência ou mal gestão do\r\ngoverno a começar pelo Ministério do Trabalho? É notório que em verdade está se\r\nquerendo retirar direitos, ao invés de fiscalizar e punir os maus empresários,\r\nem detrimento da dignidade e direitos dos trabalhadores.

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Mais um quadro\r\nhorroroso que o nobre Ministro mostra, propondo a criação da figura do\r\nempregado escolhido pela empresa para representar os trabalhadores,\r\nsubstituindo os sindicatos e dando ao empregado a responsabilidade de atuar nas\r\nconciliações de conflitos trabalhistas no âmbito da empresa, inclusive quando do\r\npagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato de trabalho e verbas\r\nrescisórias. Pergunto com que condições este empregado vai poder exercer bem\r\neste seu papel? Respondo: Nenhuma condição, basta ver o que as empresas buscam\r\nfazer hoje com as CIPAS, forçam os trabalhadores a se curvarem as suas\r\nexigências; isto é, em verdade, o que vai ocorrer!

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A impressão que temos é\r\nque os encabeçadores destas reformas não conhecem a realidade. Todos sabemos\r\ncomo se comporta uma grande maioria das empresas neste país e que se utilizam\r\ndo desemprego, ameaçando seus empregados na época das negociações coletivas,\r\npara que já aceito aquilo que eles desejam, sobre pena de demitir, ou seja, se\r\nutilizando da fragilidade dos trabalhadores em vista da falta de empregos para ameaçar\r\ncom demissões caso aquilo que empresa pretende não seja atendido pelos\r\ntrabalhadores na assembleia de seus sindicatos.

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Portanto, não se trata\r\nde falarmos em ação sindical, mas sim, de uma realidade que estamos vivendo.

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O desemprego assusta a\r\ntodos, quem já está desempregado ou quem ainda está empregado. Podem ver que as\r\npesquisas apontam que hoje, o maior medo da família brasileira é a perda do\r\nemprego e os empresários, sabendo disso, irão partir para retirada de direitos,\r\npressionando empregados e as entidades sindicais.

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Por fim, e a nosso ver\r\no pior de todos os argumentos dessa leva desastrosa de notáveis, foi o do\r\nIlustre Presidente do TST, Ives Granda Filho que, no país das maravilhas, teve\r\na coragem de falar que “trabalhador brasileiro junto com advogados buscam\r\njustiça para reclamar de horas extras para comprar apartamentos e ficar rico “

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Portanto eles se\r\njuntaram governo, empresários, membros do judiciário e do legislativo não só\r\npara tirar os direitos dos trabalhadores, para também impedir que os\r\ntrabalhadores busquem a justiça para reclamar seus direitos que foram roubados\r\npelos maus patrões. Isto ficou claro na justificativa do ilustre Ministro, ou\r\nseja, ele aponta que existem péssimos empresários e traz uma lei para\r\nbeneficiar ainda mais os infratores.

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Lourival Figueiredo\r\nMelo - presidente da Feaac e Diretor Secretário Geral da CNTC

Fonte: site do CNTC

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