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Aprovada cassação de CNPJ de empresas que usam trabalho escravo

Data de publicação: 03/05/2018

A proposta aprovada\r\nestabelece que a empresa comprovadamente envolvida em trabalho escravo, seja\r\npor procedimento administrativo ou judicial, tenha o registro cassado e seus\r\ndirigentes fiquem impedidos de atuarem na mesma atividade por dez anos.

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No parecer aprovado, há\r\nainda a previsão de que a penalidade deve ser estendida às empresas que se\r\nbeneficiam com produtos que tenham origem na exploração dos trabalhadores. As\r\nempresas ainda ficam sujeitas à aplicação das penalidades já previstas em leis\r\npara quem faz uso de trabalho escravo, como ações civis, criminais e multas\r\nadministrativas.

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A punição, que pode\r\nlevar ao fechamento do estabelecimento, só poderá ser aplicada, de acordo com o\r\nprojeto, depois que a sentença condenatória transitar em julgado na última\r\ninstância da Justiça. O parecer aprovado na comissão agora segue para análise\r\nda Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Como tramita em caráter\r\nconclusivo, e se não houver recurso, o projeto não precisa da deliberação do\r\nplenário da Câmara.

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A legislação atual\r\ndefine trabalho escravo como aquele em que o empregado é obrigado a se submeter\r\na exploração, ameça, violências física ou psicológica. Também configura\r\ntrabalho escravo a situação em que o subordinado é forçado a trabalhar para\r\npagar dívidas referentes à alimentação, aluguel de moradia, ferramentas de\r\ntrabalho, uso de transporte, cobradas de forma abusiva pelo empregador.\r\nSubmeter o trabalhador à jornada exaustiva, com expediente longo sem intervalo adequado\r\npara descanso e riscos à integridade física também é considerado como trabalho\r\nescravo.

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Para quem comete o crime\r\nde redução do empregado à condição análoga à escravidão, o código penal\r\nbrasileiro prevê prisão de dois a oito anos e multa, além da pena\r\ncorrespondente à violência cometida contra o empregado. A pena é aumentada pela\r\nmetade se o crime for cometido contra criança e adolescente ou por motivo de\r\npreconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

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Fonte: Agência Brasil

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